Na Colonia Penal

denominação de "Direito Penitenciário" eliminando outras denominações como "Direito da Execução Penal" ou "Direito Penal Executivo". O Direito Penitenciário pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam o tratamento dos sentenciados, é disciplina normativa. A construção sistemática do Direito Penitenciário deriva da unificação de normas do Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e da contribuição das Ciências…

[DIREITO BRASILEIRO] CAPÍTULO XXXI – BRASIL-COLÔNIA A. Pré-História 203. “Intercoetera” e Tordesilhas Dois atos de direito internacional: o Bula Intercoetera de 1493 – expedida pelo Papa Alexandre VI. Assegurava ao Rei da Espanha direitos sobre a América e outras terras ainda não descobertas, a partir de uma linha de cem léguas a oeste de Cabo Verde. o Tratado de Tordesilhas de 1494. Entre Espanha e Portugal com mediação do Papa. Por ele se definiu as áreas de incursões marítimas dos

mudanças significativas na vida da então colônia portuguesa, chamada Brasil. No período supracitado, Portugal, metrópole do Brasil, caracterizava-se por ser um Reino que possuía uma aristocracia parasitária, que não tinha noção de proteção da nação, bem como colocava os seus interesses e conforto acima de qualquer coisa, até mesmo do país. Nesta época, Portugal possuía uma produção de produtos manufaturados incipiente e limitada, sua economia dependia das colônias, como mercados…

Plano de Aula: DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. • Compreender, no sistema de justiça criminal garantista, a sistemática

Redação com no mínimo 3 laudas. Crítica no Caso Tiradentes na perspectiva do Processo Penal Processo Penal A Inconfidência Mineira foi um dos mais importantes movimentos sociais da História do Brasil. Significou a luta do povo brasileiro pela liberdade, contra o abuso do governo português no período colonial. Ocorreu em Minas Gerais no ano de 1789, em pleno ciclo do ouro. O Brasil ainda era colônia de Portugal no final do século XVIII e sofria com os abusos políticos e com a cobrança de…

com suas influências na formação de uma tradição do pensamento jurídico brasileiro; - Relacionar as instituições e estruturas jurídicas construídas no período republicano, a partir de estruturas jurídicas, políticas e sociais herdadas do Brasil Colônia e do Brasil Imperial com um quadro de permanências e rupturas no decorrer do tempo histórico para compreender o atual perfil do pensamento e da dogmática jurídica brasileiras; - Compreender as transformações, rupturas e permanências dos…

em três fases. E são elas: A fase Brasil Colônia está localizada em 1500, ano do descobrimento e 1808 quando a família Portuguesa veio para o Brasil; a fase do Brasil Império, que se inicia em 1822 e termina em 1889 com a proclamação da República e a fase do Brasil Republicano a partir de 15 de novembro até os dias atuais. Leis Portuguesas É importante saber sobre algumas leis portuguesas, pois muitas delas se aplicaram nos períodos Brasil Colônia e Brasil Império. São destacadas…

Clara Oliveira Ferreira Cleiton Igor Oliveira Costa Marlon Diego Soares Ribeiro Neusa das Graças Santos Rocha DIREITO E ARTE Itabira/2012 A proposta do projeto Direito e Arte é trabalhar o conteúdo teórico aprendido nas aulas de Direito Penal II, ministradas pela Profª. Geórgia Lage Pereira, com uma análise do filme O Cárcere e a Rua (2004) da diretora Liliana Salzbach, que ressalta a realidade do sistema prisional brasileiro. Sumário…

RECLUSÃO E DETENÇÃO( relativas a crimes – art. 33, caput , CP ) . - PRISÃO SIMPLES( relativa às contravenções penais. LCP , art. 5º, I ) REGIMES PRISIONAIS( é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento da pena privativa de liberdade . Art. 33, § 1º CP - FECHADO : a PPL é executada em estabelecimento de segurança máxima ou média - SEMI-ABERTO : a PPL é executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar - ABERTO : a PPL é executada em casa de albergado ou…

concretizar o documento. Cabendo ao funcionário que a recebe verificar a veracidade de seu conteúdo (documento sujeito a verificação oficial), inexiste o crime. *A petição elaborada por um advogado em Juízo não é considerada documento para fins penais, não estando sujeita ao crime estudado, pois eu conteúdo estará sempre sob a analise da Justiça e da parte contrária. *Quando alguém recebe, em confiança, o encargo de preencher um documento em branco, total ou parcialmente seguindo as…