Na Colonia Penal

ESPÉCIES DE PENA De acordo com o art.32 do Código Penal temos as espécies de pena, que são: I – PRIVATIVAS DE LIBERDADE; II – PRIVATIVAS DE DIREITO; III – MULTA. I – Privativas de liberdade (reclusão /detenção) – ART. 33 CP A pena de reclusão pode ser cumprida em regime fechado (cumprimento da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média – penitenciária), semiaberto (cumprido em colônia agrícola, industrial ou em estabelecimento similar – durante a noite se recolhe numa…

Superior Tribunal Militar têm suas previsões nos artigos 122 e 123 da Constituição Federal de 1988. É uma forma especializada da Justiça, com suas particularidades, que são inerentes a vida militar, baseia-se na Constituição Federal/88 e no Código Penal Militar. Na previsão constitucional a respeito da primeira instância e do Superior Tribunal Militar (STM), encontra-se a disposição de juízes leigos para os dois casos. A pesquisa tem como objetivo principal, discutir a presença no…

controlar a política. O estado dependia dos impostos arrecadados sobre as atividades comerciais e manufatureiras. Por isso era necessário o estado ter burgueses em cargos do governo, incentivar o lucro , a expansão do mercado e a exploração das colônias. A BASE DO ABSOLUTISMO E MERCANTILISMO A base teórica do absolutismo foi dada por Jacques Bossuet e Thomas Hobbes. Bossuet defendia o direito divino dos reis; seus atos eram superiores ao julgamento dos homens. Já Hobbes justificou…

A História do Direito no Brasil A História do Direito Brasileiro, até as duas primeiras décadas do século XIV, confunde-se com a História do Direito Português, ou simplesmente, constitui parte dela. Um Brasil Colônia ainda fortemente sob os domínios da Coroa Portuguesa, sob um sistema economicamente mercantilista. Neste período houve grande desenvolvimento econômico em torno do cultivo de terras e da agricultura por meio de mão-de-obra escrava, composta por: negros, índios e…

prepararam o caminho para a criação de uma nova colônia penal. A colônia da Coroa Britânica de Nova Gales do Sul foi formada em 26 de janeirode 1788, quando o Capitão Arthur Phillip levou a Primeira Frota a Port Jackson. Esta data tornou-se o Dia da Austrália. A Terra de Van Diemen, hoje conhecida como Tasmânia, foi colonizada em 1803 e tornou-se uma colônia separada em 1825. O Reino Unido reclamou a parte ocidental da Austrália, em 1828. Colônias separadas foram esculpidas a partir de…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Walace Daçaeve juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Walace Daçaeve Juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que…

exemplo: A relação entre as antigas potências colonizadoras e as suas ex-colônias é de cariz completamente diferente do que com um país em desenvolvimento que pouco se distingue de todos os outros. Assim, as antigas potências sempre tiveram preferência em trabalhar com as suas antigas colônias. No caso de Portugal, por exemplo, a própria coordenação da Cooperação portuguesa definiu como prioridade de cooperação as antigas colônias, os países PALOP e Timor-Leste. Com o aparecimento da…

na Europa, os europeus recriaram a escravidão em suas colônias. A produção de gêneros tropicais para o comércio no Brasil foi organizada com base na exploração do trabalho escravo”. Nos primeiros séculos após o descobrimento, o Brasil, colonizado sob a inspiração doutrinária do mercantilismo e integrante do Império Português, refletiu os interesses econômicos da Metrópole e, em função deles, articulou-se.4 Nessa perspectiva, o Brasil-Colônia só poderia gerar produtos tropicais que a…

valores por essa exploração. Revisão 2 R:No sistema inquisitivo a figura do acusador e julgador é a mesma , no acusatório a ampla divisão de atribuições . Qual destes acima mencionados foi utilizado pelo sistema jurídico adotado no Brasil-colônia? R: Inquisitivo. R:O texto está um pouco confuso , mas na CF/88 não vejo continuidade do sistema inquisitivo . Revisão 3 Qual as principais razões que nos permitem afirmar que a Constituição de 1824 propiciava o ensejo ao…

JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU/PE.. Autos de Ação Penal nº 0004269-98.2013.8.17.0480. JANETE BRITO BEZERRA, devidamente qualificada na ação penal supracitada, a que respondeu e veio a ser condenada, inconformada, "data vênia", não com a sentença condenatória e sim com a pena aplicada, vêm respeitosamente com respaldo no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, manifestar interesse em apelar da mesma, o que o faz através das razões de…