Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

CURSO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - RJ DISCIPLINA: DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL PROFESSOR: GABRIEL HABIB AULA 03 BLOCO: 01-06 MATÉRIA: Crimes contra o patrimônio Indicações de bibliográficas: • --//-Leis e artigos importantes: • --//-TEMA: EXTORSÃO; EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ESTELIONATO; RECEPTAÇÃO E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS PROFESSOR: GABRIEL HABIB CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (CONTINUAÇÃO) EXTORSÃO – ART. 158, CP - Qual a diferença entre o Roubo (Art. 157, CP) e a…

Perigo Atual ou Inevitável É o perigo presente, a ameaça concreta ao bem jurídico. O comportamento tem que ser absolutamente inevitável para salvar o direito próprio ou de terceiro que está sofrendo a situação de risco. Por exemplo, a pessoa que andando em sua mão de direção, sobe na calçada e atropela pedestres para desviar de uma batida com ônibus que vem na contra mão. Inexibilidade do sacrifício do bem ameaçado O sacrifício de um bem menor é necessário quando um bem maior está em…

quando em casos de resistência a uma ameaça á própria vida de uma pessoa, visto que Whetmore não fez nenhuma ameaça contra a vida dos réus. Porém no Ordenamento Jurídico Brasileiro, existem três tipos de excludentes de ilicitude: Excludente de ilicitude: art. 23º do Código Penal. Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Configura o Estado de…

actum trium personarum: judicis, actoris et rei (Búlgaro). Gera o processo uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz, todos à procura de uma solução para conflito de interesses estabelecido em torno da pretensão de direitos material de um dos litigantes e da resistência de outro. Sem a presença do órgão judicial, é impossível o estabelecimento da relação jurídica processual. Mas também, sem a provocação da parte, o juiz não pode instaurar o processo. Por…

Origem Etimológica O crime de peculato já era conhecido no Direito Romano, onde a subtração de coisas do Estado era reprimida como peculatus ou depeculatos. Daí o nome peculatus derivado de pecus – gado - que foi meio de troca ou permuta nas sociedades primitivas sendo, aliás, as primeiras moedas feitas de pele de animal, trazendo depois as de metal, a imagem de um boi. O Direito Romano promoveu o peculato a crime autônomo não em razão da qualidade do sujeito agente, que poderia…

Revisão. Fato Jurídico : Fatos provocados pelo homem mas tem relevância para o direito, sendo eles capazes de criar, modificar e extinguí-los. Esse fato passa a ter relevância no mundo jurídico. Todo ato natural ou humano que é apoiado de uma conduta. 1- Tem que haver norma jurídica que preveja o suporte fático. 2- Tem que haver Hipótese normativa ( se eu andar a mais de 60 serei multado) 3- Incidência da norma jurídica sobre os fatos; ( se há previsão em norma jurídica sobre tal…

se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade (DINIZ, 2012, p. 108). O direito e a proteção do nome e ao pseudônimo são assegurados nos artigos 16 a 19 do Código Civil Brasileiro (GONÇALVES, 2013, p. 201). Gonçalves (2013) afirma que o direito ao nome é natureza dos direitos da personalidade, concernente ao gênero do direito à integridade moral. Todo indivíduo tem direito a identidade pessoal de ser reconhecido na sociedade por determinação própria. Tem…

Aldo Rodrigues de Souza Luciano Pereira de Souza Apontamentos - Direito Penal V SANTOS - 2010 SUMÁRIO Orientações aos alunos 3 Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 …

MATERIAIS (TELEOLÓGICO) - É a violação de um bem jurídico protegido penalmente, bem jurídico este fundamental para a existência da coletividade e da paz social. 1.2 - CONCEITO FORMAL (LEGAL) - É toda ação ou omissão humanas, proibidas pela lei penal, sob ameaça de pena. 1.3 - CONCEITO ANALÍTICO - É um fato típico e antijurídica sendo a culpabilidade pressuposto para aplicação da pena (teoria finalista). 2 - REQUISITOS DO CRIME 2.1 - FATO TÍPICO – É aquele descrito pela lei penal como…

LEGÍTIMA DEFESA – ARTIGO 25: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. CONCEITO: É a repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. NATUREZA: Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja típico o fato, não há crime em face da ausência de ilicitude. FUNDAMENTO DA…