Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

se a Sociedade, por exemplo, deixar de considerar o jogo do bicho injusto, a regra perde seu conteúdo e por consequência sua eficácia. Exclusão da antijuridicidade Conceito: A excludente de antijuridicidade torna lícito o que é ilícito. O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, eximentes ou descriminantes). São normas…

ATPS de Direito Penal IV Nome: Mirela Orcina Lessa | RA: 3219534868 Etapa 3: Passo 1: O artigo 213 do Código Penal Brasileiro tipifica estupro como o ato de: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, e o crime de bigamia é o ato de entrar em casamento com uma pessoa enquanto ainda é legalmente casado com outra. É importante ressaltar que para existir o crime de bigamia,…

usurpação; IV - dano; V- apropriação indébita; VI - estelionato e outras fraudes; VII - receptação; VIII - disposições gerais. Contudo, nem todos os crimes contra o patrimônio estão incluídos nesse capítulo da parte Especial. Nas leis extravagantes e no próprio código Penal encontraremos outros crimes que também ofendem o patrimônio público ou particular, tais como a usura ( art. 4º da lei n.1521) e os crimes falimentares ( lei n. 11.101/2005); nos crimes de peculato ( art. 312 do CP),…

Apontamentos de Direito Penal Especial 1 Apontamentos de Direito Penal Coletâneas de Textos autores recomendados Andre Estefam, Fernando Capez, Rogério Greco, Cleber Masson, Guilherme Nucci, Victor Gonçalves IMPORTANTE: Este material é opcional e disponibilizado como guia para o estudante. A leitura deste material não exime o aluno de assistir e anotar o conteúdo transmitido e acrescentado em sala de aula, assim, como da leitura das leis especiais citadas e jurisprudências. Não há

AULA 05 – PROFª THAIS BANDEIRA EXAME DE ORDEM 2012.2 Direito Penal – Thaís Bandeira 1. O CÓDIGO PENAL – Conceito analítico de crime Desistência voluntária e arrependimento eficaz (REVISÃO) Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Na desistência voluntária o agente, voluntariamente, abandona seu intento durante a realização dos atos executórios (exemplo: depois de escalar…

Dos direitos da personalidade 1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica

1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica, mas outros que não…

interesses vitais de particulares e da coletividade protegidos pelas normas estatuídas pelo legislador. Assim como Francisco de Assis Toledo, o autor entende desnecessária essa distinção, visto que se a norma penal proíbe determinada conduta sob a ameaça de uma sanção, é porque aquela conduta ou causa lesão ou expõe a perigo de lesão o bem juridicamente protegido, e se o agente insiste em praticá-la devemos concluir sua ilicitude, desde que não atue amparado por uma causa de…

Direito Penal IV 2ª aula – 06/08/13 RECEPTAÇÃO Art. 180 do CP “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, (1ª parte) coisa que sabe ser produto de crime¹ ou (2ª parte) influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte. ¹Tem que ser…

que seja feita uma conceituação e diferenciação sobre o direito de posse ou ius possessionis, como o direito de exercer faculdade da fato sobre a coisa, do direito à posse ou jus possidendi , que é o direito de ser possuidor. Deve-se destacar que na ação possessória será discutido apenas o direito de exercício dos poderes de fato sobre a coisa (direito de posse). De maneira que, se a discussao incorrer sobre a declaração judicial do direito à posse, ou seja, a discussão do domínio, a…