Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

causa, é necessário que o agente saiba da ilegitimidade de seu comportamento, que tenha ciência de que o conteúdo divulgado era sigiloso e que, portanto, poderia gerar prejuízo a outrem. Não existe figura culposa. Sujeito ativo Trata-se de crime próprio, pois só pode ser cometido pelo destinatário ou detentor do documento ou correspondência. Sujeito passivo É a pessoa que pode sofrer o dano como consequência da divulgação do segredo. Pode ser o remetente da carta, o destinatário…

CURSO DE DIREITO PENAL III ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS - ATPS ETAPA 3 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ETAPA 4 – CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ALUNO: Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 Roberto F. N. Nascimento RA: 3770734397 PROFESSORA: Carolina Montolli BELO HORIZONTE 2014 ETAPA 03 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO INTRODUÇÃO O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro, faz referências

que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) Direito adquirido é aquele que a lei considera definitivamente integrado ao patrimônio de seu titular. Assim, quando alguém, na vigência de uma lei determinada, adquire um direito relacionado a esta, referido direito se incorpora ao…

ATPS: DE DIREITO PENAL ETAPA: 3 Passo 1 O grupo deve pesquisar no plt (direito penal volume 2), bem como em outros livros que contenham o assunto, os crimes contra o patrimônio. Artigos 155 ao 160 e outros arts do código penal. Passo 2 Aula- tema: crimes contra o patrimônio Esta atividade é importante para que você identifique quais são os principais crimes contra o patrimônio e seus desdobramentos na doutrina e jurisprudência. Passo: 1 O grupa deve pesquisar no plt…

impôs um dever ela fomentou, determinou que se agisse de acordo com a norma, não é antinormativo. Aquilo que a doutrina clássica tratou como o art. 23 – estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. 2. Antinormatividade e antijuridicidade O preceito permissivo dá lugar a uma causa de justificação, isto é, a um tipo permissivo. É uma permissão que a ordem jurídica outorga a certas situações conflitivas. O que se quer…

crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

UNIPLAN - Centro Universitário Planalto do Distrito Federal CURSO DE DIREITO TIPOS PENAIS Espécies e Funções dos Tipos Penais Brasília 2015 TIPOS PENAIS Espécies e Funções dos Tipos Penais Pesquisa, no formato de Trabalho do curso de Direito do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, como complementação de Nota. Orientador: Brasília 2015 RESUMO SUMÁRIO …

(artigo 1.196), portanto, pode o locatário, o usufrutuário ou o comodatário defender a posse contra turbação de terceiros, inclusive contra o próprio proprietário da coisa, uma vez que, são considerados possuidores de acordo com a teoria de Ihering. Figura distinta da posse é a detenção decorrente do ato do sujeito que conserva a posse de algo, mas em nome alheio e segundo suas ordens ou instruções, como por exemplo, a pessoa que utiliza os talheres de um restaurante, embora tenha…

arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento…

ação à realidade dos fatos, tendo repercussão direta sobre as conseqüências jurídicas dentro do próprio processo. A palavra “ação” é polissêmica. Pekelis (apud BAPTISTA, 2002, p. 93) encontrou 15 acepções diversas para o vocábulo. Não se cometa equívocos primários, portanto, de confundir tal termo com processo, procedimento, e até mesmo autos. Ação não é direito e nem pretensão – é o exercício de um direito pré-existente. 1.1 Teorias A evolução do conceito de ação perpassa pelas…