Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

Resumo – Direito Penal II – Parte Especial – Prof. Helena 1) Estelionato: outras fraudes 1.1) Duplicata simulada A tutela penal visa resguardar a credibilidade dos títulos comerciais nas relações econômicas advindas do comércio mercantil. Sujeito ativo: quem expede a duplicata atinente a uma venda não realizada ou a um serviço não prestado. É delito comum. Na hipótese do parágrafo único, o sujeito ativo é o agente que efetua a ação material de falsificar ou adulterar a…

legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de…

praticados por funcionários públicos contra a administração Art.312- Peculato - O funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Art.313- Peculato Mediante Erro de Outrem - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Art.313 A- Inserção de Dados Falsos em…

FACULDADES PITAGÓRAS DE DIVINÓPOLIS CURSO DE DIREITO 2º PERIODO MATUTINO TRABALHO DE DIREITO PENAL I FABIO AUGUSTO DE BARROS LUCAS HENRIQUE V. ARAUJO MARINA LIMA FLORENTINO RAUL HENRIQUE PEREIRA ABRIL - 2015 No Direito Penal Brasileiro, via de regra, se o agente realiza uma conduta típica (enquadrada na norma penal) ela também é considerada antijurídica ou ilícita. Porém temos algumas exceções, uma vez que o ordenamento jurídico prevê situações em que, apesar de típica, tais…

elementos. O primeiro seria o corpus, elemento material da posse, constituído pelo poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa. O segundo elemento seria o subjetivo, o animus domini, a intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade. A segunda teoria denominada objetiva ou objetivista, que tem como principal pensador Rudolf Von Ihering. Afirmando que para constituir-se a posse, basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa ou que tenha mera…

tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de…

produção do resultado naturalístico; f. Crimes preterdolosos: com o resultado naturalístico que veio a título de culpa; g. Crimes qualificados pelo resultado: ocorre com a produção do resultado agravador e que qualifica o crime; h. Crimes omissivos próprios: ocorre com a conduta omissiva; i. Crimes omissivos impróprios: ocorre com a produção do resultado que deveria ser evitado pelo agente; TENTATIVA: Art. 14, II Ocorre quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por…

Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas do Curso de Direito 3° Semestre P, Prof° Yádia Machado Sallum. Limeira 2013 Universidade Unip- Limeira

EXM.º SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DA UNIVERSO RECIFE/PE. SR....., pessoa física, residente à rua...., inscrita no CPF: 000, tendo sido notificados nos autos do processo tombado sob o nº 000255-8120129.170480, promovido por....., cujo feito tramita por esse MM. Juizo, por seus advogados infra-firmados, constituídos de conformidade ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório à rua ........, local onde recebem intimações sobre a lide, vem, mui…

CURSO DE DIREITO CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO COTA DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE BELO HORIZONTE 2014 CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO COTA DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE Dissertação apresentada ao curso de Direito da Faculdade Padre Arnaldo Jassen como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina Direito Civil I. Professor: Fábio Nazar BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .