Na Ameaça Por Direito Proprio Ou Alheio

homem é um ser social e não se pode cumprir seus fins isoladamente,... Retomamos a premissa KANTIANA onde “A PESSOA É UM FIM EM SI MESMO E NÃO INSTRUMENTO PARA FINS ALHEIOS” – [MÁXIMA DE KANT]. (Ou seja, essa é a premissa da dignidade da pessoa humana, é ferida na ação em que a pessoa é instrumentalizada para satisfação de fins alheios.) * CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. * ESTÃO DISPOSTOS EM 4 CAPITULOS: 1) DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 2)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IJUI/RS Autos n° 016/2.13.0006129-0 ROSELY DA SILVA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, CI nº 5102261152, inscrita no CPF sob nº 536.096.209-78, residente e domiciliada à rua Leopoldo Steinhaus, nº 92, Bairro Modelo, Ijuí-RS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Disciplina: DIREITO PENAL I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - ATPS - ETAPA - 3 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal. I. o estado de necessidade; II. a legítima defesa; III. o estrito cumprimento do dever legal; IV. o exercício regular de direito. As exceções que estão especificadas no artigo

procurar o Estado-juiz para solucioná-lo. E isso ocorre através do Direito de Ação. O direito de ação é um direito do particular em face do Estado. Não é dirigido contra o seu oponente na relação de direito material (o réu que responderá a ação), mas é direcionado ao próprio Estado. Através dele o que o particular busca é a apreciação do Estado-juiz sobre aquilo que acredita ser uma lesão ou ameaça ao seu direito. É um direito público que tem de um lado o cidadão que busca a…

1º Não há crimes sem lei anterior que o defina. Não há pena sem pena sem prévia cominação legal. Livro: Vigiar e punir - Michel foucault Atividade Complementar: Dos delitos e das Penas-autor: Princípios: enunciados que vão reger a aplicação do direito. Princípio da legalidade: Art. 1 CP Não há crime, sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 21 CP O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de…

DPC BAHIA Direito Penal Geovane Moraes EXCLUDENTES DE ILICITUDE (art. 23 do CP) NORMATIVOS - d) Direito seu ou de outrem BIZÚ E na legítima defesa, é necessário dicotomia dos bens jurídicos protegidos? Estado de Necessidade Legítima Defesa Estrito Cumprimento do Dever Legal Exercício Regular do Direito. PARA MEMORIZAR: Principais diferenças entre estado necessidade e legítima defesa: SUPRALEGAL - Consentimento do ofendido em relação a bens jurídicos…

próximo o agente chegar da consumação, menor será a redução, e vice-versa. 22) Em que consistem a desistência voluntária e o arrependimento eficaz? Qual a sua natureza jurídica? Resposta: são espécies de tentativa abandonada ou qualificada. Como o próprio nome diz, havia uma tentativa, que foi abandonada. Em outras palavras, o agente pretendia produzir o resultado consumativo, mas acabou por mudar de idéia, vindo a impedi-lo por sua própria vontade. Desse modo, o resultado não se…

arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento…

DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I -…