Resenha a capacidade dos incapazes

Aula 22-08-12
2 Conceitos fundamentais :Crime \Pena
Crime: É o fato Típico, Ilícito, Culpável.
Aplicação da pena da pena privativa de liberdade.
Fundamentos do iluminismo.
Art. 1º Não há crimes sem lei anterior que o defina. Não há pena sem pena sem prévia cominação legal.
Livro: Vigiar e punir - Michel foucault
Atividade Complementar: Dos delitos e das Penas-autor:
Princípios: enunciados que vão reger a aplicação do direito.
Princípio da legalidade:
Art. 1 CP Não há crime, sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 21 CP O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Art. 155 CP Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena-Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos,e multa.
Art.157 CP Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido á impossibilidade de resistência:
Pena – Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos,e multa.
Art.213 CP Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena – Reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Art.312 CP Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Somente a União pode legislar em matéria Penal.
Os estados membros da Federação não podem opinar em legislar matéria penal.
A lei é escrita. Proíbe costumes, como crime.
Proíbe em direito penal, costumes como fontes, normas de crime.
Princípio da Intervenção mínima:
Art. 138 CP Caluniar alguém, imputando- lhe falsamente fato definido como crime:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.