Não Se Pode Exigir Do Devedor Na Falência

DE SOCIEDADE 10. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO 11. EXECUÇÃO 12. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 13. EXECUÇÃO DE SENTENÇA 14. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 15. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA 16. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL 17. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 18. ORDINÁRIA 19. ORDINÁRIA DE DESPEJO 20. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - EM GERAL 21. AUTO FALÊNCIA 22. FALÊNCIA REQUERIDA 23. PEDIDO DE FALÊNCIA 24. CONCORDATA REQUERIDA 25. CONCORDATA PREVENTIVA 26. CONCORDATA…

comercio Ex: família → confecção → lojas Tecidos roupas dentro da cadeia de avaliação 3) Diferença entre mercantil e civil: Civil: insolvência do comprador → art 495 cc ( não pode usar em caso de falência da empresa) Mercantil: art 119 LF Lei 11101/05 insolvência para empresa chama falência 4) Coisa: moeda valores mobiliários participação societária 5) Elementos: a) coisa:…

previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento de um tributo devido, decorrente da relação jurídica tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, no prazo ou na data determinada na lei; decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta…

(aquela que não comporta mais nenhum recurso, tornando-se, pois, imutável). Desta forma, aquele que possui um título de crédito poderá ingressar diretamente em um processo de execução para cobrá-lo em juízo. 3. Literalidade: O título de crédito vale por aquilo que nele estiver escrito, não se podendo alegar circunstâncias não escritas. 4. Formalismo: O título de crédito é formal. Assim, podemos dizer que, se faltar uma palavra que, por lei, nele deveria constar necessariamente, o…

CAPÍTULO 19 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. INTRODUÇÃO Os devedores de um título de crédito são de duas categorias: o chamado devedor principal, que, na letra de câmbio, é o aceitante, e os coobrigados, que, nesta espécie de título, são o sacador e os endossantes. Os avalistas se enquadram em um ou outro grupo em função do enquadramento do respectivo avalizado. Para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal, basta o vencimento do título; já…

A destituição do administrador judicial A destituição pode ser de oficio ou a requerimento de qualquer interessado quando verificar desobediência à lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo as atividades do devedor ou a terceiros, nos termos do art. 31, e tem caráter de sanção. A destituição não tem procedimento previsto e nem prazo para der decidida, o juiz deve sempre ouvir o administrador antes de constatar a sua culpa e determinar sua destituição, mesmo

melhor vista pelo Direito nacional com a vigência da Lei 11.101/05. A recuperação pode ser tanto judicial quanto extrajudicial. A recuperação judicial é uma ação que visa a superação de situações de crise, sejam de ordem econômica ou financeira, de uma determinada empresa. O próprio artigo 47 da Lei 11.101 diz que recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos…

contribuiu para a transformação das instalações templários em casas bancárias? O que garantia os depósitos? Explique esta garantia. Qual instrumento permitia as longas viagens e ao que se assemelha nos dias de hoje? Com a confiança que despertavam, não tardou para que suas instalações se transformassem em estabelecimentos bancários, ainda que informais, fazendo deles entre os séculos XII e XIII, os principais fornecedores de crédito a quem os poderosos da época recorriam. Muitos…

interesses ou negócios do falido prosseguirão com o administrador judicial, que será intimado para representar a massa. O administrador judicial exerce funções de extrema importância junto ao juízo falimentar, zelando pelo cumprimento da Lei de Falências e pela eficaz realização do ativo e pagamento dos credores com a concretização da par conditio creditorum. No procedimento de recuperação judicial incumbe ao administrador o zelo e a fiscalização do plano de recuperação aprovado. A…

paga-la), que fica obrigado, havendo aceite, a pagar ao tomador (um credor específico), o valor determinado no título. Apesar de atribuir ao sacado a obrigação de pagar o tomador, o sacador permanece subsidiariamente responsável pelo pagamento da letra. Não sendo pago o título no seu vencimento, poderá ser efetuado o protesto e a cobrança judicial do crédito, que se dá por meio da ação cambial. Porém, para que o credor possa agir em juízo, é necessário que esteja representado por um…