Mínimo Existencial Direito Tributário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – CAPITAL/RJ . Proc. nº. ANA menor representada por sua genitora ANITA vem, por sua advogada, na presente E X E C U Ç Ã O DE A L I M E N T O S que move em face de ALBERTO, em atendimento ao despacho de fls. , diante do valor obtido com a Penhora on line – R$ 141,35, valor este muito inferior ao débito alimentar exeqüendo, requer diante das informações prestadas pelo…

MÍNIMO EXISTENCIAL COMUM TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE SOFTWARE – ICMS OU ISS Edival José Prestes Junior1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade mostrar o conceito de software, sua classificação e a proteção jurídica adotada para o seguimento de desenvolvimento de software no Brasil.... Em primeiro plano se traz o conceito de software como uma sequência de instruções escritas a fim de serem interpretadas por um computador com a finalidade de executar uma tarefa específica, ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. A respeito da interpretação tributária é CORRETO afirmar que (Questão 34 – OAB/MG - 13/03/2005) a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará os princípios gerais de direito privado. b) Do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei. c) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos

N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP 1. Amplitude semântica do vocábulo “princípio” No campo das significações, o uso do signo “princípio” oferece farta variedade conotativa, de tal sorte que alcança todas as circunscrições de objetos, atuando nas quatro regiões ônticas. É uma palavra que freqüenta…

mostrar á importância da seguridade social e suas políticas com objetivos de, garantir os direitos à saúde, à Previdência e à Assistência Social. Além de visualizar e conceituar os objetivos e princípios constitucionais da Seguridade Social é garantir através de quais benefícios sociais criados pela nossa legislação, aos objetivos que estão sendo alcançados. O autor Sérgio Pinto Martins conceitua que o Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios de regras e de instituições…

Brasil, Estado Democrático de Direito, possui sistema tributário inserido na Carta Política de 1988. Esse sistema atribui competências tributárias às pessoas políticas. O tributo é essencial para o Estado, uma forma de solução de seus problemas, assim como uma garantia para toda a sociedade e sua manutenção. A fim de limitar esse poder de tributar há a imposição de limites por normas constitucionais de hierarquia superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios…

textual TEMPO DE TREINAMENTO FREQUÊNCIA DE REALI*Sem Ótimo Bom Mínimo ZAÇÃO tempo Diário 10min 5min 2min 1min 10min 5min 2min 1min Semanal 5min 3min 2min 1min Semanal 10min 5min 2min 1min Diário 2min 1min 30s 10s Diário * A coluna identificada como "Sem tempo" refere-se aos dias em que se ACHA não se tem tempo para nada. É um treinamento mínimo que vai assegurar a manutenção das competências já…

Direito Empresarial “Aspectos Legais da Empresa o novo Direito Empresarial” Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira São Paulo, 30 de Novembro de 2012 OS CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO. O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos…

Atividade Prática Supervisionada Direito Empresarial Aplicada Profª. Dalva Aparecida da Rocha Pereira/Tutora Presencial Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos DOURADOS/MS 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Carina Aparecida de Matos - RA 6557252809 Caroline Rodrigues de Souza Costa Pereira - RA: 7748672499 Odair Silva de Lira - RA 6580256840 Olmiro Lemes Ferreira - RA 6374209600 Rosineide Brites – RA 7528591610 Atividade Prática Supervisionada Direito Empresarial…

ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO PROFESSORA: JULIANA LEITE KIRCHNER TUTOR EAD CIÊNCIAS CONTÁBEIS: RONI EVERSON BUGLIA JACAREÍ ANO 2013 Sumário 01 - Introdução 02 - Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial 03 - Empresa e sua Evolução 04 - O Empresário 05 - Empresa Original Veículos Ltda 06 - Missão, Visão e Valores 07 - Política da Qualidade 08 - Diferença entre Empresa e Empresário 09 - Função Social da Empresa 10 - Noções de Direito Empresarial