Má Prestação De Serviços

DE PINHEIRO (MA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prioridade de Tramitação Estatuto do Idoso – (Lei nº10741/2003) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, brasileira, aposentada, portadora da RG nº 79722897-7, SSP/MA, inscrita no CPF nº 817.756.603-20, residente e domiciliada à Rua Projetada, nº 92-A, Vila Zé Genésio, Pinheiro (MA), por seus advogados infra-assinados (procuração em anexo-Doc. 01), com endereço profissional à Rua Albino Paiva, nº 781, Centro, Pinheiro - MA, onde recebem

...................16 REFERÊNCIAS .........................................................................................................17 APÊNDICES Apêndice A - Contrato social Apêndice B - Nota fiscal de prestação de serviços nº 001 Apêndice C - Nota fiscal de prestação de serviços nº 002 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos da constituição de uma empresa, tendo como exemplo o surgimento de uma. Discorreremos de alguns detalhes como os investimentos por parte dos donos, a…

DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Barra do Corda – MA 2013 REJANIA LUIZA ARAUJO DE SOUZA RA – 328027 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Serviço Social do Centro de Educação à Distância - Cead da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para cumprimento da disciplina de Estágio Supervisionado. Barra do Corda – MA 2013 SUMÁRIO…

A permissão de prestação de serviço público, conforme a Lei 8.987/95 tem natureza de contrato administrativo por adesão, observada a precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente, que pode ocorrer a qualquer momento. Neste contrato a Administração Pública concede, por meio de licitação, a execução de serviço público, àqueles que preencham as condições previstas no certame, a exploração do serviço por prazo determinado.

Rua Santa Rita, nº. 34, Centro, CEP 75.503-210, na cidade de Itumbiara-Goiás, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1-DOS FATOS No dia 12 de março de 2014, quarta-feira, o autor compareceu na agência bancária requerida, para a prestação de serviços bancários, tendo sido disponibilizado ao mesmo às 13 h:32 min, a SENHA NORMAL 448 (doc. anexo). Ocorre que, o autor somente foi atendido às 15 h:02 min, tendo assim permanecido na fila de espera por exatamente 01h:30 min…

• DA RESPONSABILIDADE CIVIL Inquestionável a responsabilidade da Requerida pela reparação pleiteada, ressalte-se que à mesma é responsável pela lesão causada a Requerente uma vez que como prestadora de serviços causou grave prejuízo, devendo, pois repará-los. Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com a falta de assistência da empresa Ré, a Autora na qualidade

55 a 60), penal ( arts. 61 a 80) e processual ( arts. 81 a 104), possui outros meios de direito material para garantir a tutela no plano civil. Como exemplo tem-se o art. 13 que define a responsabilidade do fornecedor por defeito do produto ou serviço, bem como o art. 37 que reprime a publicidade enganosa entre outros. Ao ser descumprido algum preceito protetivo do consumidor, resultando em ato lesivo e ilícito, a responsabilidade a ser apurada, diferentemente da responsabilidade civil comum

CONTRATO, NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, DETERMINADA PELA PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DE UMA DAS PARTES. ART. 157. OCORRE A LESÃO QUANDO UMA PESSOA, SOB PREMENTE NECESSIDADE, OU POR INEXPERIÊNCIA, SE OBRIGA A PRESTAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO VALOR DA PRESTAÇÃO OPOSTA. § 1O APRECIA-SE A DESPROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES SEGUNDO OS VALORES VIGENTES AO TEMPO EM QUE FOI CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO. § 2O NÃO SE DECRETARÁ A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO, SE FOR OFERECIDO…

recebeu uma fatura no valor de R$1.246,03 (mil duzentos e quarenta e seis reais e três centavos), o que ocasionou espanto, tendo em vista que, o mesmo nunca havia recebido uma fatura com esse valor, bem como, jamais ultrapassou o limite da franquia de serviços de telefonia para ocasionasse tal valor de grandes proporções. Todavia, ao analisar a fatura detalhada, o autor verificou que a mesma se encontrava equivocada, pois a Ré cobrou indevidamente da parte autora, ligações da mesma…

celular denominado _____________________. Diante das vários serviços expostos pela atendente da Requerida que lhe ofereceu o plano de telefonia, a Requerente acreditando que seria uma boa oportunidade para economizar com ligações para celulares, contratou o referido plano , pelo valor fixo de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), por mês. Importante mencionar que, a Requerente contratou os serviços para apenas uma linha de telefonia celular, porém, para sua surpresa