Má Prestação De Serviços

MESMOS Relator Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 383.789 E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 6º E 14º DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA IXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o n° XXXXXX, residente e domiciliada na Avenida dos Holandeses, XXXXXXXXXXXXXXX São Luís – MA, por seus procuradores infra-firmados, conforme instrumento de mandato anexo (documento 01), vem, com fulcro no art. 275 do CPC, Inciso I, do CPC (rito sumário), art. 5°, inciso X, da Carta Magna, c/c arts. 2º, 3º, 6º, inciso VI,…

DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 Interrupção de serviços essenciais SÃO LUIS /MA 2013 1. INTRODUÇÃO O breve estudo objetiva tratar acerca da discussão existente no que tange à possibilidade jurídica ou não de se interromper o fornecimento de serviços públicos (a exemplo de água e energia elétrica), tidos como essenciais, diante do inadimplemento por parte do usuário. 2. DESENVOLVIMENTO Serviço público, segundo aquilo que se pode…

atinentes aos serviços. Sendo assim, com fundamento no Art. 6º, VIII do CDC, os Autores requerem a inversão do ônus da prova, incumbindo à promovida a demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça. - DOS FATOS Os Requerentes possuem uma linha telefônica para celular, sob os números (95) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no plano pré-pago, cuja prestadora dos serviços é a Requerida, concessionária dos serviços de telefonia móvel celular, conforme contrato de prestação…

conduta adversa ao previsto pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, caracterizando terceirização ilícita de mão de obra. 3. MÉRITO 3.1 Da suposta terceirização de Serviços Próprios – Prestação de Forma Complementar de Serviços Estatais. Extraí-se da doutrina1 que três são os elementos que compõe o conceito restrito de serviço público: o subjetivo, o formal e o material. O primeiro refere-se à atribuição legal exclusiva do Estado para sua gestão, direta ou indireta; o segundo…

02. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, o consumidor (passageiro lesado). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato de…

1- Justificativa A presente pesquisa busca justificar a importância da arrecadação tributária realizada pelo estado, para que seja viabilizado o seu pleno funcionamento como principal prestador de serviço. Como o próprio nome já diz, “imposto” é uma obrigação imposta pelo governo aos indivíduos e pessoas jurídicas de repassar quantias equivalentes a sua renda, produção e consumo. Com a finalidade de enriquecer esta pesquisa, será realizado um breve relato da história dos tributos ou impostos

duplicata é uma espécie de título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda. Definição: título de crédito constituído por um saque vinculado a um crédito decorrente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços igualado aos títulos cambiários por determinação legal. É título causal, formal, circulável por meio de endosso e negociável. Geralmente é título de crédito assinado pelo comprador em que há promessa de pagamento da…

FATOS O Autor adquiriu uma assinatura de um pacote de serviços de telefonia e internet fornecidos pela empresa Ré, concessionária de serviços de telecomunicações; É certo que, a cada mês, desde a contratação dos serviços citados, a empresa Ré cobra do Autor, através das contas de serviços das telecomunicações, valores a título de assinatura mensal; Entretanto, durante esse período a autora não usufrui do pacote, pois houve falha no serviço fornecido. Essencial ressaltar que…

Gestão e Organização dos Serviços e Cuidados Direitos e deveres dos de Saúde Módulo 1 doentes e profissionais de saúde Trabalho realizado por: José Rafael Vilarinho Nº6 11ºF Índice  Página 3 ... Introdução  Página 4 ... Profissionais de saúde  Página 5 ... O que é o técnico auxiliar de saúde ?  Página 7 ... Direitos e deveres do técnico auxiliar de saúde  Página 11 ... Direitos dos utentes  Página 17 ... Deveres dos utentes  Página 19 ... Conclusão Introdução  Com a