Má Prestação De Serviços

abalizada no assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LIMINAR CONCEDIDA NA ADIN Nº 3.395 / STF - SENTENÇA ULTRA PETITA - JULGAMENTO DE QUESTÕES ALÉM DOS LIMITES DA LIDE - INOCORRÊNCIA -PAGAMENTO DEVIDO - EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA ANTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Diante da efetiva prestação de serviços, satisfatoriamente comprovada, deve haver a remuneração do…

forma de pagamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. São José de Ribamar (MA), 26 de agosto de 2013. CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO AMANDA CHRISTIELLE MARINHO MARQUES OAB/MA 11.508 OAB/MA 9370 MIRIAN MARLA DE M. NUNES LIMA MAYHARA BUSSOM TRABULSI OAB/MA 10.109 …

fundamentos jurídicos assim elencados: 1 – DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE: A presente reclamatória merece ser julgada totalmente improcedente, uma vez que não assiste direito ao reclamante às verbas postuladas. O reclamante foi admitido aos serviços da empresa Reclamada em 15/03/2010, conforme consta em Registro de Empregado incluso, na função de ajudante de açougue, sendo promovido ao cargo de Balconista de Açougue em 15/10/2010. Em infortúnio da atividade laborativa o…

de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila. 1 II - DOS FATOS O Autor, EM 04/02/2013, firmou contrato de prestação de serviços para Averbação de 01 imóvel residencial e comercial com o Réu. Este imóvel localiza-se na Rua Cleriston Andrade, 340, São João, em Bom Jesus da Lapa – Bahia, conforme CREA/ART BA 2013.179762, em anexo. O Réu jamais prestara o…

aulas; por proporcionar o desenvolvimento de atividades inovadoras e pela inestimável orientação que dedicou a este trabalho. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo identificar a capacidade de atendimentos médicos que a clínica ACERTMED – Serviços Médicos e Ambulatoriais Ltda. tem capacidade de realizar por mês, uma vez que seus proprietários acreditavam que sua estrutura já não era mais o suficiente para atender uma demanda crescente de pacientes e os mesmos já estudavam a…

principais causas de ajuizamento de ações revisionais, a saber as causas objetivas, bem como as subjetivas. O presente trabalho ainda abordará as cláusulas abusivas elencadas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Abordaremos acerca da litigância de má-fé nas ações revisionais, as modificações da condição financeira do consumidor. Por fim, manifestaremos alguns apontamentos sobre a ação de repetição do indébito e a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.…

UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PLANO DE NEGÓCIO ENGETEC: SERVIÇOS E INSTALAÇÕES São Luís 2015 ADILTON ROCHA NEVES BRUNA RAFAELLA DA SILVA CASTRO CPD:10687 ERNANDO FONSECA FERREIRA CPD:11449 INALDO MENDES DE MATTOS CPD 10358 LEYDIMAR DIAS CPD:982490 JONH ISLEY QUELEN CASSIA GOMES DOS SANTOS CPD 10742 ROSINEIA BARROS PACHECO CPD: 989903 PLANO DE NEGOCIO ENGETEC: SERVIÇOS E INSTALAÇÕES Plano de negócio apresentado à disciplina…

ocorreu a prestação de serviços, ainda que diverso tenha sido a celebração do pacto laboral, nos termos em que preconiza o caput do art. 651; “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” Sendo assim, é inquestionável que a competência para julgar as reclamações trabalhistas deve ser no último local da…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO/MA. KAILA KAMONE OLIVEIRA VAZ E ARTHUR OLIVEIRA VAZ, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, MICHELE DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, autônoma, portadora da CI nº 033633622007-3 SSP/MA e inscrita CPF sob o nº 602.608.623-47 residentes e domiciliados no Kim 01, Balneário Cai na Água, Itinga do Maranhão – MA, CEP. 65.939-000, por seus advogados in fine,…

inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, CEP.: xxxxxxxxxxx, vem, por seu procurador (doc. Procuração em anexo art. 39, I do CPC), a presença de V. Exa. propor AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM FUNDAMENTO NO CPC, CC/02 E CDC Em face de Telemar Norte Leste S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com endereço na Rua Beneditinos nº 23, 11º andar, Centro, Rio…