Mutuo Onerosos

cai em face da supremacia do Estado, que não pode ser derrogada por acordo entre particulares. 5) Qual a natureza jurídica do contrato? R.: Contrato é ato jurídico bilateral (ou sinalagmático, que pode ser perfeito ou imperfeito, comutativo, oneroso ou não), praticado com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos. 6) Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos? R.: Unilaterais, aqueles em que…

não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos em ação de depósito, na forma prevista no Capitulo II do Livro IV do Código de Processo Civil. 2.4 O Mútuo O mútuo, conforme previsão expressa no Código Civil em seu artigo 586, in verbis: “é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. Ele se…

sistemas, alguém se obrigava a prestação anual a ser paga pelo adquirente e sucessores, mediante o recebimento de certo capital. Quando essa obrigação gravava um prédio, era de natureza perpétua, não podendo ser remida ou resgatada. Distinguia-se do mútuo, porque no censo não havia obrigação de restituir a coisa. Na verdade, tratava-se de um empréstimo com garantia real. O proprietário do bem entregue pagava juros perpétuos sobre capital que não podia restituir. Nesse sentido esclarece…

formais – são uma exceção porque dependem de forma prescrita em lei (ex.: compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos); b) contratos reais – são aqueles que se formam apenas quando há efetiva entrega do objeto (ex.: comodato, mútuo, depósito, etc.). Princípio da Relatividade dos Contratos – funda-se na idéia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram sua vontade, não afetando terceiros. Desse modo, a obrigação, não…

distinguindo-se os contratos em onerosos e gratuitos, torna-se necessário que não remanesça nenhuma convenção que se não insira dentro de uma ou de outras categorias; b) que as espécies classificadas numa rubrica mais se afastem do que se aproximem das espécies classificadas em outra. (Sílvio Rodrigues, Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, VOL III). Podemos classificar os contratos quanto a sua natureza em: a) unilaterais e bilaterais; b) onerosos e gratuitos; c)…

sistemas, alguém se obrigava a prestação anual a ser paga pelo adquirente e sucessores, mediante o recebimento de certo capital. Quando essa obrigação gravava um prédio, era de natureza perpétua, não podendo ser remida ou resgatada. Distinguia-se do mútuo, porque no censo não havia obrigação de restituir a coisa. Na verdade, tratava-se de um empréstimo com garantia real. O proprietário do bem entregue pagava juros perpétuos sobre capital que não podia restituir. Nesse sentido…

correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Seção VI Da Evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela…

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSUMO MÚTUO EMPRÉSTIMO USO COMODATO COMODATO (ART.579, CC): O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se necessário a entrega ou a restituição do objeto. Tal objeto, por sua vez, não poderá ser fungível ou consumível, visto que é um empréstimo de caráter de uso. CARACTERÍSTICAS: CONTRATUALIDADE:…

negócios jurídicos translativos, aexemplo da doação; b ) negócios de administração — admitem apenas a simples administração e uso doobjeto cedido. É o que ocorre no comodato e no mútuo. Quanto às vantagens patrimoniais, poderão ser: a) gratuitos — são aqueles em que somente uma das partes é beneficiada (a doação pura) b) onerosos — consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta-seum sacrifício correspondente (os contratos de empreitada, de compra e venda, de mútuoa…

devido ou recuperar a posse da coisa vendida, por meio de ação de busca e apreensão. 1.9. O contrato de troca ou permuta tem a mesma natureza do contrato de compra e venda? Justifique. Sim pois ambos são tipos de contrato consensual, bilateral e oneroso que trazem direitos e vantagens reciprocas e proporcionais. Isso justifica a aplicação residual ao contrato de troca das regras previstas para a compra e venda (533). 1.10. O que caracteriza o contrato estimatório? O contrato…