Multas Excesso Peso Eixo

S. GAVILAN RA: 5958316478 TOLERÂNCIA DE 10% NO PESO DE CAMINHÕES CAMPO GRANDE/MS – 2015 1- Artigo retirado da NTC&Logística CONTRAN regulamenta tolerância de pesagem O Conselho Nacional de Trânsito baixou a Resolução no 526, de 29 de abril de 2015, regulamentando os artigos 16 de 20 da Lei no 13.103/2015 (lei do descanso). O artigo 16 é o que estabelece tolerância de 5% sobre o peso bruto total e 10% sobre o peso por eixo, quando aferidos por balança. O artigo 20…

volta a valer em fevereiro Veja dicas valiosas sobre o assunto em artigo do engenheiro Rubem Penteado de Melo Restando menos de 60 dias para a redução da tolerância na pesagem dos eixos dos caminhões, apertando o limite dos atuais 7,5% para 5%, o chamado G ru po In term in isterial de Estu do s so bre Peso po r Eixo em V eícu lo s de Carga e Co letivo s de Passageiro s – G TPE, tem um nome tão longo quanto o pepino que deverá descascar: definitivamente pacificar esse assunto. Por…

de propriedade da ora impugnante, aplicou uma pena de multa no valor de R$436,25. A impugnante está irresignada com a infração notificada, bem como não concorda com a multa aplicada, pelos fatos e fundamentos a seguir relacionados. II – DAS PRELIMINARES A - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A notificação de infração, ora impugnada, referem-se à infração de trânsito tipificado no artigo 231, inciso V do CTB, excesso de peso entre eixos. Ocorre que, na descrição da tipificação,…

de pedágio para cada eixo suspenso de caminhões vazios - Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos.la Câmara em 11 de fevereiro e estabelece regras para o exercício da profissão de motorista. O ato faz parte de acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no país. A nova lei garante, entre outros pontos: - Isenção de pagamento de pedágio para cada eixo suspenso de caminhões vazios - Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos

Normas de Utilização das Rodovias Federais para o Transporte de Cargas Indivisíveis e Excedentes em peso e/ou dimensões para o transito de veículos especiais. Seção I - Das Disposições Preliminares As normas regulamentam o uso de rodovias federais por veículos destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes pelo CTB (Código de…

sobre tolerância máxima de peso bruto de veículos. O CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12, cc. art. 99 e §§ da Lei n.o 9.503 de 23 de setembro de 1997, e conforme art. 2.o da Resolução n. .o 12/98 de 6 de fevereiro de 1998 – CONTRAN e Resolução no 102 de 31 de agosto de 1999, resolve: Art. 1o Enquanto não estiverem concluídos os estudos e pesquisas que orientaram a atualização dos limites de peso por eixo, bem como…

ao limite de carga, bem como equivocada a penalidade de multa imposta, eis que não se deve aplicar multa quando o excesso de peso não ultrapassar a tolerância legal, mas sim, determinar apenas o transbordo da carga. Com efeito, a recorrente recebeu notificação de autuação imposta com base no Auto de Infração acima referido, onde consta tipificada a infração capitulada no art. 231, V do CTB, qual seja “Transitar com veículo com excesso de peso, admitido tolerância quando aferido pelo…

ESPECIAIS - PESO - Tolerância Fiscalização Nota / balança Transbordo Penalidades. Medidas administrativas Destinatários da infração Cronotacógrafo. Retomada da aula anterior Caminhão-trator Scania c/3° eixo TANDEM Puxando um Semi-reboque, conj. 3 eixos distanciados Comprimento total igual ou superior a 16m Transportava 720 sacos de cimento com 50Kg cada A tara constante na plaqueta fixada na cabina era de 17t Com base no CTB, conteúdo de aula, identifique o…

285/RS Km 501, no Município de Entre-Ijuís/RS, por suposta infração ao art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “transitar com o veículo com excesso de peso”. Todavia, absolutamente equivocada a autuação, pois o autor possui Autorização Especial de Trânsito, em anexo, portanto não há o que se falar em excesso de peso, conforme demonstraremos na sequência. II – CABIMENTO Emitida a autuação, o Recorrente tem prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do…

limitações das dimensões e pesos dos veículos nas vias terrestres brasileiras. A pesagem de veículos de carga é fundamental para a preservação dos patrimônios públicos, da maior importância para os governos e sociedade, que são as vias públicas e estradas. No Brasil, 63% de todo o transporte de carga se dá em cima do caminhão. É indiscutível a responsabilidade dos governos em preservar as rodovias, fiscalizando e coibindo o excesso de peso. A deficiência nas fiscalizações dos pesos…