Multas Excesso Peso Eixo

foi autuado na Rodovia BR 365, Km 389, em Patos de Minas-MG, por transitar com excesso de peso no eixo. Pois bem, em análise à Notificação do Auto de Infração n.º ..., verifica-se que a empresa autuada não pode ser responsabilizada pela infração em questão, pois conforme demonstra a Nota Fiscal n.º ... e o Ticket de Pesagem n.º ... anexos, no momento em que o veículo autuado saiu desta empresa, estava com o Peso Bruto Total de 73.500 Kg, portanto, dentro do limite regulamentado pelo Código de

Trânsito) determinando regras com pesos e dimensões para o trafego de veículos que transitem por vias terrestres. Tendo em vista que a logística no agronegócio representa um custo de aproximadamente 9% do PIB do setor, esta Resolução tornasse muito importante pois ela trata de parâmetros importantes para o trafego de caminhões como por exemplo: acaba definitivamente com a possibilidade de exigência de autorização especial de trânsito (AET) para Bitrem com até 7 eixos, 57 toneladas e…

ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE OPERAÇÕES E CONCESSÕES DIVISÃO DE TRANSITO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/98 Estabelece regras para a normatização, fiscalização e emissão de Autorização Especial de Trânsito para veículos transportadores com excesso de peso e/ ou dimensões, para trafegar nas rodovias do Estado do Rio Grande do Sul. O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no Art. 1º, inciso VI, da Lei n.º 11.090,…

... 10 3.1 Postos de pesagem .......................................................................................... 10 3.2. Tipos de pesagem ............................................................................................ 11 4 OS EXCESSOS DE CARGA ................................................................................. 11 4.1 A situação no país ............................................................................................ 11 4.2 Os efeitos .................

responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total. § 6º O transportador e o…

Diretoria Executiva, na Reunião nº 46, de 19 de outubro de 2004, com base em proposição apresentada pela Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre, aprova as Normas de utilização de rodovias federais para transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões para o trânsito de veículos especiais. Art.1° A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA Diretor-Geral HIDERALDO…

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER REQUERIMENTO PARA DEFESA DE AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO A empresa Requerente foi autuada por “Transitar com veículo com excesso de peso”, infração capitulada no art. 231, V do CTB, no dia 20/03/2013 às 05:01, na cidade de JUNDIAÍ/SP, na SP 330 KM 53, SENTIDO SUL, com excesso no eixo de 330 KG no veículo FORD/CARGO 2428E de placa CLU 8086. Código de enquadramento da infração 683-1, desdobramento 0. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS…

média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. § 1º VETADO § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. II - multa; III -…

de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e Fiscalização do Rio de Janeiro. Trabalhou também no TCM, com atribuições compatíveis com a de auditor público, atuando na Secretaria de Transporte e CET-RIO. Ministra aulas em

(revisada pela Superintendência de Transporte de Cargas do DAER/RS em 10/12/2010 ) DEFINIÇÕES 2. Para efeito destas Perguntas e Respostas, ficam estabelecidas as seguintes definições: 2.1. Balanço Traseiro é a distância compreendida entre o último eixo traseiro e o plano vertical que lhe é paralelo e que contém a extremidade posterior do conjunto. 2.2. Caminhão Trator é o veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar, seja por sistema de engate, acoplamento ou interligado…