Multa é Tributo

Tributário: Competência Tributária e Tributos “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.” (Eduardo Sabbag) ALESSANDRA LAMPERT SILVA SANTA CRUZ DO SUL /RS 2012 1. INTRODUÇÃO Pode-se dizer que a multa tributária é uma espécie de sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária. A função da multa é sancionar, é…

jurídico que nasce de um fato econômico. Desse vínculo, somos capazes de apontar sujeito ativo, sujeito passivo (critério qualitativo) e base de cálculo e alíquotas (critérios quantitativos). 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária é o vínculo jurídico que nasce de uma hipótese normativa tendo como centro uma prestação…

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

2.2. Pressupostos de admissibilidade. 2.2.1. Tempestividade da denúncia. 2.2.2. Especificidade do procedimento. 2.2.3. Pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada. A) A expressão se for o caso e seu alcance, à luz da doutrina e jurisprudência. B) Denúncia espontânea de tributos sujeitos à disciplina do lançamento por homologação. C) A multa de mora na denúncia espontânea. 3. Regularidade formal. 4. Impossibilidade de mitigação do art. 138 do CTN por lei ordinária…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a…

Multas Indedutíveis O Parecer Normativo CST nº 61/79 esclareceu que não são dedutíveis as multas impostas em lançamento de ofício - por iniciativa da fiscalização - como punição por infrações à obrigação principal ou acessória, das quais tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos, que podem ser: I - falta de pagamento pura e simples, ou pagamento em valor menor que o devido; Nota: Enquadram-se nesse grupo de multas indedutíveis as calculadas sobre a totalidade…

proteção do contribuinte.” Daí, depreende-se que a constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios elencados na Constituição; caso não os tenha considerando, pode vir a ser denegado pelo Supremo Tribunal Federal por ser inconstitucional. Partindo da premissa de que todos os princípios constitucionais tributários devem ser levados em consideração para a instituição e cobrança de determinado tributo, torna-se de extrema importância entender o motivo que levou os…

RELATÓRIO GERAL Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questões 1 Que é tributo? A turma, por unanimidade, fixou o entendimento de que o conceito do tributo encontra-se previsto no Art. 3º do CTN, com supressão do texto “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. A supressão do referido texto, elimina as redundâncias e contradições. Neste sentido, os requisitos para definição de tributo são: prestação pecuniária, compulsória, proveniente de ato lícito, instituído em lei

instauração de uma relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, que tem por objeto o recolhimento de determinada quantia de dinheiro, a título de tributo. Em termos mais técnicos a norma tributária prevê a hipótese de incidência e o consequente. Acerca do tema colaciona-se lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: Para criar em abstrato um tributo, a pessoa política vale-se do seguinte mecanismo jurídico: descreve, por meio de lei, um fato (hipótese de incidência), a cuja realização…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I: Tributo e Segurança Jurídica Relatório Geral: Direito Tributário e o conceito de “Tributo” Questões: 1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso de IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel púlico; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto…