Multa Defesa Recusa

última prestação (doc. 06) em __/__/__, mantendo-se sempre em dia com suas obrigações. Todavia, o Promitente-vendedor, por motivos que fogem ao acordo firmado e aos motivos mais razoáveis, se recusa a outorgar escritura definitiva do supracitado imóvel. III) A legislação processual prevê que diante da recusa do promitente vendedor em cumprir sua obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para devido cumprimento da dita obrigação, in verbis: "Art. 639. Se aquele que se…

fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas. c) manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão. d) ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico. (Exame CFC 01-2000) 02 –…

deve ser cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 71 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. Procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema…

procedimento cirúrgico, ou, em última análise, o lucro do plano de saúde. É absurdo e vergonhoso asseverar-se isso, mas é o que se evidencia, lamentavelmente, do quadro fático encontrado nesta exordial. HOC IPSUM EST. DO DIREITO A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula 8.1.7 do contrato em referência, que assim reza (doc. 03): “CLÁUSULA 8 – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO 8.1. Estão excluídas da cobertura deste plano, tenha ou não havido…

empregador deverá assinar a CTPS do empregado no prazo de até 48 horas, dando recibo ao empregado de seu recebimento. É importante ressaltar que a retenção da carteira de trabalho por prazo superior a 48 horas, sujeita o empregador ao pagamento de multa. Os Dados Preenchidos pelo Empregador As anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados serão feitas seguidamente sem abreviaturas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. Desta…

dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais; considerando a necessidade de expedir instruções para a execução do disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o § 1º do art. 23 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990,RESOLVE: Baixar as presentes normas sobre a organização e tramitação dos processos de multas…

pedidos elencados na inicial: 1- pedido de pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais 5/12, 13º salário proporcional 5/12, FGTS+40%; 2- recebimento das guias para recebimento do seguro desemprego e soerguimento do FGTS; 3- multa do artigo 477 e 467 da CLT, e 4- honorários advocatícios 20%. NO MÉRITO DOS FATOS COMO REALMENTE OCORRERAM Alegou em exordial o Recorrido que foi dispensado em 10.04.2013, sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias,…

plenitude da defesa: existem 02 correntes Minoritária → diz que não há diferença entre plenitude da defesa e ampla defesa. Majoritária → diz que há diferença. A plenitude da defesa é dada exclusivamente ao júri, enquanto a ampla defesa é dada a todos os procedimentos. Quanto ao conteúdo da defesa, a ampla defesa é limitada, só se admite a defesa jurídica. Não sendo jurídica será considerada ausência de defesa que é diferente da defesa deficiente. Quando for constatada a ausência de…

alteraes PAGEREF _Toc203989171 h 7 3.2. Alistamento (arts. 425-426) PAGEREF _Toc203989172 h 7 3.3. Audincia para Sorteio dos Jurados (art. 432) PAGEREF _Toc203989173 h 8 3.4. Convocao dos Jurados (arts. 434-435) PAGEREF _Toc203989174 h 8 3.5. Recusa ou no comparecimento e Responsabilidade Penal (arts. 436-446) PAGEREF _Toc203989175 h 9 3.6. Composio do Conselho de Sentena (arts. 447-452) PAGEREF _Toc203989176 h 9 3.7. Desaforamento com efeito suspensivo (art. 427) e excesso de servio (art.

infrações disciplinares são aquelas enumeradas no artigo 34 da lei 8.906/94 e são dirigidas aos profissionais regularmente inscritos na OAB. Para cada tipo de infração é prevista uma sanção específica, que varia de censura, suspensão, exclusão e multa; sendo a multa uma sanção acessória das demais sanções. A lei é clara, e não abre margem para interpretações extensivas ou analógicas. Portanto, são infrações somente as condutas elencadas no estatuto, limitando a aplicação através do…