Multa Defesa Recusa

procedimento foi marcado para o dia 10 de setembro de 2013, porém o plano de saúde se recusou a cobertura do procedimento, argumentando que o plano contratado por ele cobria apenas o tratamento cirúrgico e não o endovascular. DO DIREITO A recusa ao atendimento feita pelo requerido é infundada, tendo em vista que os planos de saúde não podem negar atendimento para tratamentos de doenças, com exceção do rol taxativo nos casos em que o artigo 10 da Lei 9656/98 sustenta, o que não…

Art. 8º O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de: I - auto de infração ambiental; II - relatório de fiscalização; III - defesa prévia; IV - manifestação; e V - tomada de decisão. § 1º Quando necessários outros documentos, pareceres ou esclarecimentos, a autoridade administrativa os solicitará através de despacho. § 2º

II- DO DIREITO 2.1- DO DIREITO DE INFORMAÇÃO A recusa injustificada de exibição de documento da ré à autora, fere o direito de informação da última, bem como, obsta o direito de defesa da autora em ação principal (revisão de cláusula contratual); por isso, a necessidade da segunda via do contrato de financiamento de veículo de número 20018479972 firmado entre as partes. O dever de informação decorre de lei, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé

eventual pedido de adiamento do julgamento. VERIFICAÇÃO DA CÉDULAS Do ato será lavrado Termo de Verificação da Cédulas, que será juntado aos autos, sendo necessário apenas ser assinado pelo Juiz, contudo nada obsta seja assinado pela Promotoria e Defesa. CONTINUA FALANDO DIRETO JUIZ: “Determino ao senhor escrivão que proceda à chamada nominal dos senhores jurados, aos quais solicito que ao tempo em que seus nomes forem chamado, cada um responda: “PRESENTE”. JUIZ: Determino que…

consumerista; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8078/90, inovou a ordem jurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica imensuráveis, comparando-se às legislações de países europeus, nessa área. A mudança fundamental está no âmbito da reparação de danos provindos da relação jurídica consumerista, que o Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado pelo Código de Processo…

motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do…

que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja por- que o credor recusa-se a receber ou dar quitação; seja porque está em local inacessível ou ignorado; seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento. As hipóteses de consignação foram previstas no art. 335 do cc. são elas: a recusa do credor em receber ou dar quitação. A recusa pode provir de ato comissivo ou omissivo. Pode ocorrer, por exemplo, que o devedor procure

profissional a um nível de santuário inacessível aos familiares do paciente, impedindo o exercício do direito. Essa falta de reposta ao requerimento do Autor, bloqueia o acesso livre às provas que poderiam ser determinantes para a eficaz linha de defesa do cidadão vítima de eventual erro do estado. Certamente não foi esse o cunho teleológico que inspirou o constituinte de 1988. Portanto, negar a exibição do prontuário sob a alegação de proteção ao interesse do falecido pai…

XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXXXX, XXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria em virtude de Notificação de Abertura de Processo Administrativo, tempestivamente, apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 1XXXXXXXX na Avenida…

mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC.…