Multa Defesa Recusa

DIREITO Como usuária do plano, a autora tem direito a cobertura da realização da cirurgia prescrita pelo médico conveniado, bem como a cobertura dos custos do pós–operatório e internação hospitalar e tudo quanto mais for necessário para a defesa de sua vida, de acordo com justificativa média, por óbvio. Com o contrato ora em análise, a empresa Ré se obriga, conforme Tópico 02, a realizar cirurgias em geral sem limites, bem como Internação Hospitalar e UTI sem limites. Vê-…

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX e da C.I. XXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ, residente na endereço, bairro, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

resumido: os principais crimes eleitorais Um dos eventos mais delicados para a atuação policial é o pleito eleitoral, principalmente o municipal, quando estão em jogo interesses diretos da população local, tornando mais aflorados os impulsos de defesa e ataque a candidatos. Por isso, é importante que os policiais que atuarão no dia e nas vésperas das eleições estejam suficientemente preparados e informados não só do contexto político de onde trabalharão, mas do que é ou não legal…

conforme documentos em anexo (docs. 03/07). 2. O Requerente pagou a última prestação (doc. 07) em (xx/xx/xxxx), mantendo-se completamente adimplente com suas obrigações. Entretanto, o Promitente-vendedor se recusa a outorgar escritura definitiva. 3. A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC, in verbis: "Art. 639. Se…

deve ser cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 712 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. O procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº 8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema…

empregador deverá assinar a CTPS do empregado no prazo de até 48 horas, dando recibo ao empregado de seu recebimento. É importante ressaltar que a retenção da carteira de trabalho por prazo superior a 48 horas, sujeita o empregador ao pagamento de multa. 1.7 DADOS PREENCHIDOS PELO EMPREGADOR As anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados serão feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas, entrelinhas e…

com suas coisas. (nota da troca do miolo da fechadura anexa) Contudo, a garagem do prédio alugado continua ocupada pelo requerido, sendo que esta nem acesso os requerentes tem, uma vez que esta fechada com correntes e cadeado e o mesmo se recusa a desocupar. Existe também o fato de ter conta de luz anterior a data em que os requerentes ingressaram no imóvel, ou seja, 17/09, as quais o requerido não regulariza, sendo que a conta de luz que foi efetuada a leitura na data…

434-435) 8 3.5. Recusa ou não comparecimento e Responsabilidade Penal (arts. 436-446) 9 3.6. Composição do Conselho de Sentença (arts. 447-452) 9 3.7. Desaforamento com efeito suspensivo (art. 427) e excesso de serviço (art. 428) 10 3.8. Habilitação do Assistente (art. 430) 10 4. Procedimento da segunda fase 11 4.1. Síntese das alterações 11 4.2. Extinção do Libelo (arts. 422-423) 11 4.3. Julgamento sem a presença do réu (art. 457) 12 4.4. Testemunha faltosa (art. 458) 12 4.5. Recusas…

no Cadastro Imobiliário do Município; III - nome do construtor, do técnico responsável e proprietário; IV - data da ocorrência; V - citação da ocorrência da infração; VI - multa aplicada; VII - intimação do infrator para que sejam corrigidas as infrações; VIII - estabelecimento de prazo para a apresentação de defesa; IX - assinatura do autuante e do autuado, com identificação comprovada. Art. 390. A notificação da infração poderá ser feita pessoalmente, por via postal ou por…

nesta capital,, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria ofertar tempestivamente DEFESA PRÉVIA, em desfavor da autuação e da notificação anexa, com base e nos fundamentos legais: DOS FATOS No dia 21/11/2010, por volta da 00:40 minutos fui abordado em uma operação de fiscalização de transito, onde foi solicitado os documentos de ordem pessoal e de comprovação do veiculo, e em seguida fui “convidado” a me submeter ao teste do etilômetro. Ao recusar, pois não vendo necessidade,…