Multa De Trânsito Notificação Não Entregue

interessados deverão entregar os envelopes fechados, até a hora marcada para abertura da sessão, contendo referência a esta Tomada de Preços e a seguinte discriminação: Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL. Não havendo expediente na data marcada, a sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo local e horário, independentemente de qualquer comunicado. Este edital é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993 e…

naturalização, a repatriação, deportação, expulsão e extradição passiva e ativa, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, e define infrações e suas sanções. Parágrafo único. Considera-se estrangeiro todo aquele que não possui a nacionalidade brasileira originária ou adquirida. Art. 2o A aplicação desta Lei deverá nortear-se pela política nacional de migração, garantia dos direitos humanos, interesses nacionais, sócio-econômicos e culturais,…

......................................... 17 Locação Não-Residencial...................................................... 17 Ação de Despejo .................................................................... 17 Ação de Consignação em Pagamento ................................. 17 Prova Final - orientações....................................................... 18 Veremos as "pegadinhas" que costumam povoar os exames da OAB, para não "cairmos" nelas. Orientação do professor aos…

Decreto. TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS Seção I Da Forma Art. 2o Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas (Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2o). Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput poderão ser…

HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA As situações que justificam a decretação da falência estão expressamente elencadas no art. 94 da lei: IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA (ART. 94, I) Nessa hipótese, o devedor, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência (art. 94, I). São requisitos para a decretação da…

LEIS QUE PROTEGEM OS PATRIMONIOS HISTORICOS 3. PROTEÇÃO DOS PATRIMONIOS HISTRICOS 4. PATRIMONIOS HISTORICOS 5. CIDADE DE GOIAS (GOIAS VELHO) 6. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1. CONCEITO DE PATRIMONIO HISTORICO O conceito de Patrimônio não existe isolado. Só existe em relação a alguma coisa. Podemos dizer que Patrimônio é o conjunto de bens materiais e/ou imateriais que contam a história de um povo e sua relação com o meio ambiente. É o legado que herdamos do passado e…

propriedade urbana cumprirá sua função social atendendo as exigências fundamentais relativas ao ordenamento das áreas urbanas expressas nesta Lei e no conjunto de normas emanadas do Plano Diretor. Parágrafo único ‑ O proprietário de solo urbano não utilizado ou subtilizado, deverá promover o seu adequado aproveitamento, sob pena de: a) incidência de imposto progressivo sobre o imóvel; b) desapropriação por interesse social ou utilidade pública; c) tributação dos vazios urbanos; d)…

profissionais. § 1º - O titular de cargo ou emprego público na estrutura da Administração Direta e Indireta do Município fica impedido de exercer as atividades previstas no caput deste artigo no Município. § 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às atividades cujo exercício decorra de atribuição do cargo ou emprego público ocupado pelo profissional. Art. 4º - Caberá ao responsável técnico pelo projeto ou ao responsável técnico pela execução da obra tratar, junto ao…

ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito Diretoria Executiva de Operações Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 / 2985/ Fax: 2571 - e-mail: assessoriadeo@detran.ro.gov.br Porto Velho – Rondônia - BRASIL ManualdeProcedimentos Veiculares DETRAN/RO 2015 1 ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito Diretoria Executiva de Operações Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 /…

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo. Art. 2o A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por…