Multa De Trânsito Notificação Não Entregue

explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 4. Tratando-se de…

artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: Nota: Este parágrafo foi inserido pelo artigo 77 da Lei n° 10.833 de 29.12.2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional…

fornecer carta de apresentação com a indicação do representante credenciado para praticar os atos necessários em nome da empresa em todas as etapas da licitação ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular. 4.4. Não será permitida a participação na presente Licitação de empresa: a) sob a forma de consórcio ou quaisquer outras formas e modalidades de associação; b) declarada inidônea por ato do Poder Público. c) sob processo de falência,…

independentemente de registro no cartório de registro de imóveis, desde que contenha cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, e tenha o compromissário comprador se imitido na posse do bem; III – os titulares dos seguintes instrumentos não submetidos a registro no cartório imobiliário competente: a) escritura pública de compra e venda; b) formal de partilha, bem como carta de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; c) instrumento público ou particular…

segurança, possibilidades de educação desenvolvimento pessoal e auto-estima das mulheres. DE ONDE VEM À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER? A violência contra mulheres, na verdade, é consequência da desigualdade entre mulheres e homens. Essa desigualdade não é determinada pela diferença biológica entre os sexos, mas construída pela sociedade. A diferença é hierarquizada, conferindo ao homem direito de propriedade sobre a mulher. Ela acontece porque em nossa sociedade muita gente ainda acha…

6 .00.0000/DF 2 § 30 A partir de 1 0 de julho de 2014, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei n° 9.096195, nem será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei n° 9.504/97, art. 36, § 20). § 40 A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, á multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$…

serviço de qualquer natureza profissional ou não, as empresas em geral; II - a execução de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros públicos; III - a execução de obras e urbanização em áreas particulares; Parágrafo Único - Para a concessão do alvará de licença a prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a eles atinentes, bem como as implicações relativas ao trânsito, estética, saúde e…

deslocamento. O projeto almejou o aproveitamento da maneira mais eficaz e eficiente para a utilização dos recursos disponíveis, garantindo assim a fluidez, confiabilidade e segurança das estradas para todos os seus usuários, de forma que não sejam afetados pelo deslocamento da carga especial transportada. OBJETIVOS Este estudo de caso tem como objetivo, mostrar como é feito monitoramento e controle das cargas especiais que…

devolução dos descontos do celular; 10) devolução dos descontos das multas de trânsito; 11)multa do artigo 477 da CLT; 12)multa do artigo 467 da CLT; 13) multa convencional, ainda em sede de aditamento ä inicial pleiteou: 14) a incorporação do veículo como salário in natura e 15) despesas efetuadas com manutenção do veículo. Atribuiu à causa o valor aleatório e absurdo de R$ 144.000,00. PRELIMINARES O legislador consolidado não contempla regras específicas quanto à inépcia…

Profissão Art. 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais: b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas…