Multa De Trânsito Notificação Não Entregue

Assim, os dois processos especiais de recuperação de empresa e de falência previstos no CPEREF deram lugar à forma única de processo especial de insolvência, agora inequivocamente urgente em toda a sua dimensão (cfr. art.º 9.º, n.º 1), estendendo-se não só aos recursos, como aos incidentes e aos processos apensos. Referimo-nos mais concretamente a: 3 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE…

Código de Ética do Assistente Social, introduzindo aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero 21/01/2011 2. Resolução CFESS 590 Regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da lei 8662/93 e em especial por exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS competente. 16/11/2010 3. Resolução CFESS 588 (retificada) Revoga o inciso do artigo 28 da…

Código de Ética do Assistente Social, introduzindo aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero 21/01/2011 2. Resolução CFESS 590 Regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da lei 8662/93 e em especial por exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS competente. 16/11/2010 3. Resolução CFESS 588 (retificada) Revoga o inciso do artigo 28 da…

idôneas, caracterizando, o documento, obrigação líquida e certa. No referido documento, consta a obrigação de entrega, pelas Requeridas, das chaves do imóvel devidamente pronto para habitação, aos Autores, até o dia 01 de novembro de 2010, sob pena de multa diária pelo atraso, equivalente a 10% do valor pago, conforme cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, letra “a”, aplicada por analogia ao disposto na cláusula décima sexta, parágrafo sexto. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A conclusão…

de microempresa e empresa de pequeno porte Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos…

empresária foi advertida formalmente em 29/07/2014, sendo lhe dado ciência de que a inexecução contratual se sujeita às penalidades do artigo 87 da Lei 8666/93, assim como da cláusula décima quarta dos termos contratuais, quais sejam: advertência, multa, suspensão temporária na participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, além da…

CFESS 594 Altera o Código de Ética do Assistente Social, introduzindo aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero 21/01/2011 2. Resolução CFESS 590 Regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da lei 8662/93 e em especial por exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS competente. 16/11/2010 3. Resolução CFESS 588 (retificada) Revoga o inciso do artigo 28 da…

Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolidação. § 2º Nas localidades onde não se processar regularmente a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido o exercício de emprêgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional,…

comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Votorantim e essa empresa, solicito o preenchimento do recibo acima e o envio do mesmo ao Departamento de Licitações e Contratos, através do e-mail: dlc@votorantim.sp.gov.br ou pelo Fax: (15) 3353-8586. O não envio do referido recibo, exime-nos da obrigação de comunicar eventuais retificações que venham a ser efetuadas no edital e seus anexos, bem como quaisquer informações adicionais. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital…

Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Modelo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho