Multa De Trânsito Notificação Não Entregue

hábil semelhante, constando, obrigatoriamente, a remuneração especificada, incluindo horas extras, se houver, e descontos efetuados. PARÁGRAFO 1º A execução de trabalhos dentro da base territorial do Sindicato Laboral, que não implique em mudança de domicílio do empregado, não acarreta transferência do empregado para efeito do art. 469, § 3º, da CLT. PARÁGRAFO 2° - Será permitido ao empregador, quando expressamente autorizado pelo empregado, o desconto direto em folha de pagamento,…

quando coincidirem nos domingos. PARÁGRAFO 4º: O empregador que atrasar o pagamento de salário de seu empregado pagará, ao trabalhador, uma multa equivalente a 01 (um) dia de trabalho do empregado, por cada 2 (dois) dias de atraso, até o limite do valor do salário de um mês do trabalhador. PARÁGRAFO 5º: O primeiro dia de atraso já sujeita o empregador à multa prevista no parágrafo antecedente. Salário Estágio/Menor Aprendiz CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO JOVEM APRENDIZ Para o…

1929 __________________________ Depois de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são incontroversas; o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, surge, no entanto, em resultado de uma ponderada preparação e…

nos ensinou a viver com um sorriso nos lábios. A Reinaldo Forrester Cruz, pelo grande auxílio na monitoria das aulas na 2a Fase do Curso Prima. A Michelle Borges, que adbicou de grande parte do seu tempo para a efetivação deste livro, sem o que não seria possível sua conclusão. Ao Daniel Torelli Grenci pelo grande auxílio na revisão da 2ª edição. APRESENTAÇÃO A presente obra tem a finalidade de auxiliar os examinandos nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil, podendo ser…

protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4 o A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de…

seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4o A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance…

Dicionário de comércio exterior e logística ACF - Attainable Cubic Feet ou Espaço Cúbico Permitido. Acknowledgement of Receipt ou Confirmação de Recebimento - Notificação relacionada a algo recebido. Admissão temporária – Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos. ADR - Articles Dangereux de Route ou Transporte de Artigos Perigosos. AD Valorem - Taxa de seguro cobrada sobre…

trabalho com textos legislativos e que os demais são docentes que acompanharam toda a tramitação do projeto no Congresso (debatendo, fazendo críticas e propostas ao projeto de lei, bem como participando dos encontros do CEAPRO e do FPPC). Assim, esta obra não traz ao leitor apenas o novo texto legislativo, servindo como primeira ferramenta para a compreensão e a interpretação do Novo CPC. 2015 NOVO APRESENTAÇÃO NOVO Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP. Professor Doutor de…

OBRIGAÇÕES1 1. Distinções terminológicas O sentido jurídico do termo “obrigações” não é o do quotidiano. Os deveres sociais, religiosos, morais e jurídicos diferem uns dos outros em função da natureza da sanção (reprovação social, temor de castigo divino, remorso, ou uma medida imposta coercitivamente pelos poderes encarregados de zelar pela observância da norma). Logo, a que mais nos importa é o sentido relacionado a dever jurídico. Segundo Sechieri, dever jurídico é uma…

seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4 o A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de…