Multa Alcool

A "LEI SECA" (LEI 11.705/08) ALTERA O CTB (A LEI 9.503/97) E A LEI 9.294/96 QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRINÇÕES AO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS. FINALIDADE: ESTABELECER A ALCOOLEMIA ZERO. A LEI PREVÊ MULTA E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E ATÉ DETENÇÃO PARA QUEM DESRESPEITÁ-LA. DADOS DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE APONTAM QUE ANOS SUBSEQUENTES DA PROMULGAÇÃO DO CTB OS ACIDENTES DE TRÂNSITO VOLTARAM A CRESCER VERTIGINOSAMENTE. MOTIVO: IMPRUDÊNCIA E…

profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no…

atribuições; II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; IV - efetuar…

ganhando tal relevância, entre outros motivos, com a promulgação da Lei nº. 11.705/2008, que versa exatamente sobre “a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.” A partir da edição deste instrumento, por parte do poder legislativo, o trânsito e, especialmente, a condução de veículos nas vias públicas brasileiras passou a merecer destaque, posto que se converteu em novo palco onde enfatizou-se…

manter- se dentro das leis não só ajuda a evitar multas e processos, mas promove uma boa relação de confiança com os clientes. (CHURCHILL, 2000) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou o primeiro regulamento nacional sobre boas práticas para serviços de alimentação, visando melhorar as condições higiênicas e sanitárias desses locais, que inclui exigências como a capacitação de funcionários e a presença de manuais de boas práticas nos locais. As multas para os infratores variam…

pessoa ter o direito de comprar seu cigarro em qualquer lugar, se ela não pode fumar em qualquer lugar? A fumaça incomoda, faz mal; mas também incomoda o cheiro de álcool e os acidentes provocados por bêbados –que saem dos mesmos bares, onde não se pode mais fumar– e causam pior estrago. Então por que não se proíbe o consumo de álcool, em bares e restaurantes? A mim, me incomoda mais um bêbado do que um fumante. Aliás, os dois incomodam tanto quanto o barulho dos carros na cidade do…

trânsito do Departamento de Trânsito –. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o defendente que estava com um amigo, ao ser abordado por uma equipe do Detran-, afirma ainda, que ao contrário do que fora dito, em momento ALGÚM foi requerido que nem o condutor,…

um cigarro por semana durante um ano. Não faz menos mal do que álcool ou cigarro Fumar na adolescência, então, é um hábito que pode ter consequências funestas para o resto da vida da pessoa. Aqueles cartazes das marchas que afirmam que “maconha faz menos mal do que álcool e cigarro” são fruto de percepções disseminadas por usuários, e não o resultado de pesquisas científicas incontrastáveis. Maconha não faz menos mal do que álcool ou cigarro. Cada um desses vícios agride o organismo a…

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos…

Álcool e direção: combinação fatal Contexto: Promulgada em 2008, a lei seca tem como objetivo reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados, endurecendo as punições contra quem bebe antes de dirigir. Assim, um condutor abordado pela polícia passou a ser considerado legalmente bêbado através de um exame, de sangue ou de bafômetro, se é constatada uma concentração mínima de 0,10 grama de álcool por litro em seu sangue. Em dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei