Mudanças Entre A Lei Das Xii Tabuas E A Constituição Federal

de provocar o dano no exercício de sua atividade, mas o provoca por imperícia, negligência ou imprudência ou com dolo, quando o contador praticar atos com intenção ou assumindo o risco de danos, nomeados dolosos. A partir do Código Civil de 2002, lei 10.406 em seus artigos 1.177 e 1.178, que abordam o tema responsabilidade civil dos contadores. “O Contabilista poderá ser severamente responsabilizado em qualquer hipótese, haja ele com culpa ou dolo, pois em…

direito do consumidor, onde vários juristas ratificam a idéia de que “a proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, no mundo inteiro, um dos principais temas atuais do Direito”. O presente estudo buscará discorrer sobre as mudanças ocorridas no mundo consumerista, visando analisar a atual realidade deste ser hipossuficiente, o consumidor, que, infelizmente, vem ferindo os princípios da lealdade e da boa-fé, para auferir lucro ou vantagens através do poder…

a respeito das mudanças ocorridas nos termos e definições sobre o deficiente. Por diversos anos, foram utilizadas acepções que tinham em seu bojo preconceitos, discriminação, como o uso de “alejado”, “defeituoso” para se designar a eles. Atualmente, sabe-se que a terminologia mais aceitável é a “pessoa com deficiência”. Posteriormente, são abordadas legislações referentes à educação que surgiram para defender os deficientes em suas necessidades distintas. Isto se dá através da Lei nº…

Deus por mim, todos os amigos e companheiros de faculdade, em especial ao corpo docente e funcionários da mesma, que, sem exceção, muito participaram, ainda que indiretamente, na realização deste trabalho. “É que a lei jamais seria capaz de estabelecer, ao mesmo tempo, o melhor e o mais justo para todos, de modo a ordenar as prescrições mais convenientes. A diversidade que há entre os homens e as ações, e por assim dizer, a permanente instabilidade das…

Mesmo após o surgimento da Lei das XII Tábuas, que foi um marco do Direito Romano, ainda era possível identificar a presença da chamada Pena do Talião, que traz o princípio “Olho por olho, e dente por dente”. Com o passar do tempo à aplicação desta pena, entretanto, passou a ser marcada pela intervenção do poder público, que poderia permiti-la ou proibi-la. Posteriormente, ainda vigorando a Lei das XII Tábuas, inicia-se o período da composição tarifada, onde a própria lei…

social.................................. 20 2.4.2 Problemática: Capitalismo X Socialismo..................................... 21 2.4.3 A função social nas Constituições Brasileiras............................. 2.4.4 Efeitos da função social na Constituição de 1988: natureza jurídica e eficácia................................................................................. 22 25 2.4.5 Efeitos da função social no Código Civil..................................... 2.4.5 a)…

aproveitam do anonimato para cometer ações que são previstas em lei como criminosas, por violarem o Código Penal. Uma das dificuldades encontradas pelas autoridades em coibir as práticas delituosas realizadas com o uso de ferramentas tecnológicas é o fato de nunca se saber onde e quando serão realizadas. Os crimes virtuais caracterizam uma prática dinâmica e a cada momento surgem novas formas de realização, impossibilitando a aplicação da lei penal, que por sua vez é limitada em…

jurídica chamada concessionária o encargo de explorar um serviço público, devendo sujeitar-se a certas obrigações impostas pelo poder público. Enquanto a Concessionária almeja o lucro, o Estado busca a sua finalidade que é uma boa prestação de serviços (Lei nº8.987/95 – regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos). A remuneração ocorre através do sistema de tarifas pagas pelos usuários dos serviços. Exemplos: • Manutenção de rodovias; • Transporte coletivo; •…

.....20 5.15 Teoria da Argumentação Jurídica – Alexy (Alemanha, 1970) ........................................21 6 Fontes das Normas Jurídicas...................................................................................................26 6.1 Lei.....................................................................................................................................26 6.2 Costumes.....................................................................................................

moradias despontaram como o principal símbolo de opulência. As casas eram ícones de distinção de classes. Os palacetes urbanos eram reservados à nobreza, enquanto a realeza viva nos palácios. Nessa época, as leis começam a regulamentar o crescimento e o funcionamento do espaço urbano. Com as mudanças sociais que vieram com a Abolição da Escravatura e a Proclamação da República, os espaços se tornaram mais compactos. Nesta época surgem os cortiços, as vilas operárias e as primeiras…