A falta de regulamentação específica na tipificação dos crimes de informática

A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE INFORMÁTICA
(OUTUBRO 2012)

A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE INFORMÁTICA

A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE INFORMÁTICA

RESUMO:Este artig, tem como escopo a análisecos crimes virtuais e a sua caracterização no ordenamento jurídico brasileiro. Sabe-se que com o avanço tecnológico e científico, aliado à massificação do uso da internet pela população brasileira, cada vez mais crescente, muitos criminosos se aproveitam da utópica privacidade para utilizar meios criminosos que violam os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, pode-se dizer que esse tipo de crime é cometido no universo virtual. Mas, apesar das dificuldades em encontrar os autores da ação criminosa, não é totalmente impossível fazer com que sejam responsabilizados penalmente por seus atos. Muitos desses atos criminosos estão previstos no Código Penal e sujeitos à penas previstas na legislação brasileira. Assim, surge a necessidade de conhecer quais os tipos de crimes que podem ser cometidos e como o direito de informática atua na defesa do cidadão que teve seus bens jurídicos lesados. Apesar da falsa sensação que a Internet é um ambiente livre, é possível verificar que muitos crimes já estão sendo combatidos no universo social. Algumas regiões do país já contam com delegacias especializadas nesses crimes. Mas, ainda é preciso compreender melhor como se dá o combate aos meios ilícitos através de redes sociais e do uso do ambiente virtual..

PALAVRA-CHAVE:Crimes. Virtuais.Tipologia

ABSTRACT: This article is scopedanalysiscoscybercrimeand itscharacterization in theBrazilian legal system. It is known thatwith thetechnological and scientific advances, combined with the widespread useoftheinternetpopulation,ever-increasing, many criminalstake advantage ofutopianprivacyto usecriminal meanswhich violatethe fundamental rightsof citizens. Thus, one can