Mudanças Entre A Lei Das Xii Tabuas E A Constituição Federal

.......... 47 11. Comprovante de repasse das contribuições ao fundo ........................................... 48 12. Demonstrativo financeiro de aplicação dos Recursos ............................................ 50 13. O Regime Próprio e a Lei de Responsabilidade fiscal .......................................... 51 14. Compensação Previdenciária .................................................................................... 55 15. Extinção do RPPS ............................

papel da família, de sua evolução e importância na sociedade atual englobando a adoção no Brasil, suas modalidades em vários aspectos. O tema presente é um dos mais atuais e com certeza de muita polêmica depois da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em reconhecer a União Estável entre pessoas do mesmo sexo, mudando assim o cenário jurídico Brasileiro e com isso o aumento das adoções de menores por casais homossexuais. Este trabalho mostra que a adoção é um meio de substituir a…

supremo; Polemarco: supremo comandante do exercito. E por um conselho – a Bulé. A sociedade passa por várias formas de governo até adotar a democracia onde se sobressai às demais cidades dos períodos por terem governo democrático. A SOCIEDADE E AS LEIS Era dividida em: Eupátridas: que eram os cidadãos da alta sociedade, com direito a cidadania; Metecos: compostos por pequenos comerciantes, estrangeiros, que não tinham direitos de cidadãos; Georgoi: agricultores pequenos e médios…

seguirá a lógica hipotético-dedutiva, pois fará deduções a partir da literatura, bem como deduções das normas existentes. A coleta de dados se caracterizou como sendo de revisão bibliográfica, cujos dados secundários serão obtidos na Constituição Federal Brasileira, Leis, Princípios, Artigos Eletrônicos, na doutrina e na jurisprudência. Acredita-se que o trabalho de profissionais do direito com conhecimentos em psicologia possa tratar o casal de forma a diminuir os danos emocionais à…

criança e para o adolescente, de forma a garanti-lhes proteção e afeto, por outro lado assegura aos homoafetivos, dignidade e igualdade. No terceiro capítulo mostramos o reconhecimento da união homoafetiva em 2011, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitando a estas uniões o status de entidade familiar, com a mesma proteção dada à união estável para casais heteroafetivos. Explanamos o novo cenário jurídico nacional no que se refere às relações entre pessoas do mesmo sexo,…

no caso de Itupiranga no Estado do Pará, Santa Catarina em ocorrências de trânsito, e em diversos outros Estados. Há de se observar, que estas portarias normativas, não inovam diante da lei, apenas normatizam esta, o que não constitui ilegalidade jurídica. Atualmente muitas dúvidas pairam sobre a aplicação da lei 9099/95, principalmente no que concerne no art. 69 sobre o que vem a ser a Autoridade Policial, determinada neste, ou melhor, de quem exatamente é a Autoridade competente para…

período de esquecimento e finalmente a redescoberta, com o advento da Lei nº. 9.099/95 que reintroduziu a reparação de danos no processo criminal nos crimes de menor potencial ofensivo. Mas no modelo tradicional de Justiça Criminal a vítima continua figurando como mera testemunha do crime, pois se quiser recompor seu patrimônio terá que ajuizar uma ação civil na justiça comum, enquanto o delinqüente usufrui dos benefícios da lei. Palavras-chave: ofensor, ofendido, vingança privada,…

antigo, conforme preleciona Hespanha, “753 a.C. Fundação de Roma. O direito baseava-se exclusivamente nas ações previstas e tipificadas na lei (nomeadamente, na Lei das XII Tábuas, legis actiones)” até o ano de 149 a.C. Desenvolvia-se o procedimento oralmente, revela Theodoro Júnior, “compreendendo duas fases: uma, perante o magistrado, que concedia a ação da lei e fixava o objeto do litígio; e outra, perante cidadãos, escolhidos como árbitros, aos quais cabia a coleta das provas e…

demonstração do resultado e o balanço patrimonial simplificado observando as disposições legais do direito comercial, legislação tributária e normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. EMENTA: Conceito básico de Contabilidade. Elementos básicos da constituição do patrimônio. Conceito. Elementos e nomenclatura da conta. O plano de contas: elaboração e nomenclatura. Fatos Contábeis. Princípios Fundamentais da Contabilidade e normas brasileiras de Contabilidade. Livros básicos de…

Razão e proporção, regra de três, porcentagem, sistemas de medidas, resolução lógica de situações-problema. Conhecimentos gerais: Lei Federal nº 11788, de 25/09/2008; Resolução nº 147, de 15/04/2011, do Conselho da Justiça Federal; Resolução nº 334, de 1º/07/2013 da presidência do TRF 3ª região; Regimento Interno do TRF 3ª região, Conceitos: estado e nação, Constituição, Democracia e Cidadania; Brasil: forma, regime e níveis de governo, sistema político e a divisão de Poderes;…