Mudança De Guarda E Exoneração De Alimentos

art. 14. Redação alterada pela Lei nº 214 de 11 de dezembro de 1978. Art. 16 – A exoneração ou dispensa, ocorrerá: I. II. a pedido; e ex-officio. Parágrafo único – Aplicar-se-á a exoneração ou dispensa ex-officio: 1. 2. 3. no caso de exercício de cargo ou função de confiança; no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição e o funcionário não houver requerido a exoneração; e na hipótese prevista no art. 5º, § 4º. Art. 17 –…

Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal. Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. Art. 26. São atribuições do…

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de…

fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura. Art. 61 – A vacância decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – transferência; IV – aposentadoria; V – falecimento; VI – perda do cargo; VII – determinação em lei; VIII – dispensa; IX – destituição de função. Art. 62 – Dar-se-á exoneração ou dispensa: I – a pedido; II – ex-officio. Parágrafo único – A exoneração ou dispensa ex officio ocorrerá nas seguintes hipóteses: 1) de exercício de cargo em…

pai ou pela mãe. Outro direito introduzido no Código Consolidado que analisaremos é a possibilidade de ausentar-se do trabalho para realizar consultas médicas e exames no intuito de acompanhar a gestação e a saúde da grávida. Veremos também a mudança de função quando a atividade exercida vier a prejudicar tanto a gestante quanto a formação da criança dentro do ventre materno. Atentaremos ao direito da amamentação, um importantíssimo benefício que concede dois intervalos de 30…

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 13 Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Capítulo II Das Vantagens Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – indenizações; II – gratificações; III – adicionais. § 1º As indenizações não se…

Na primeira metade do século XIX ocorreram várias transformações no quadro político e social no qual o Brasil estava inserido e essas transformações fizeram com que a instituição que hoje conhecemos como Brigada Militar também sofresse essas mudanças em sua estrutura. Após a descoberta e colonização do Brasil, foi implantada uma administração centralizada e com Tomé de Souza, um dos primeiros governadores-gerais, vieram em janeiro de 1549, entre outras pessoas, um grupo de 200 soldados,…

"poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)” [2]. A busca pela reparação, sempre existiu, pois em todas as épocas o dano foi contestado pelo lesado. Com o passar do tempo, a…

jurídica, características, espécies. (rodrigoburger@hotmail.com) 298 13. [Ponto 10.b]. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão (elainemarchioli@yahoo.com.br) 298 14. [Ponto 10.b] - Alimentos gravídicos. (renatalicursi@yahoo.com.br) 309 15. [Ponto 10.b – FALTA] – Alimentos avoengos 310 16. [Ponto 6.b] – Bem de família legal e convencional…

a diversidade de mudanças provocadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, aliadas ao elevado número de jurisprudência acerca do assunto, reforçam a necessidade de, periodicamente, atualizar o conhecimento. Verifica-se, com destaque, as principais alterações no que se refere a aposentadoria de servidores no setor público federal, a saber:  Extinção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço;  Mudança de tempo…