Motivo Falencia

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FALENCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE- RS Processo número... ALFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com sede no endereço..., por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO em face da Ação de Falência, que lhe move BETA LTDA, já qualificada, pelos motivos abaixo expostos. I –…

pelas dívidas pessoais. *Idade Média – Na Idade Média surge a idéia de falência que não servia apenas para o comércio, mas para a pessoa também. Daí dizer que tinha aplicação ampla. Falência tinha o significado de má-fé (“fallere”), e o falido era considerado ladrão, fraudador. Desde o direito romano que a atividade comercial não era considerada atividade nobre e por essa razão existia tal preconceito sobre a falência. Não era mais possível a execução pessoal, mas existiam penas…

FALÊNCIA E CONCORDATA A falência é uma situação jurídica em que uma pessoa (física ou jurídica) não pode realizar os pagamentos (passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis (ativos). Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que sucumbiu à bancarrota. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra (ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as…

Convolação da recuperação judicial em falência O procedimento de recuperação judicial de empresa poderá ser convolado em falência, ou seja, é possível ao juiz decretar a falência durante o processo de recuperação judicial, como esclarece o atr. 73 da lei 11.101/2005 que, para tanto, lista quatro hipóteses. Em primeiro lugar, permite a assembleia geral deliberar a falência do empresário ou sociedade empresaria que ajuizou pedido de recuperação judicial, na forma do artigo 42 da lei…

EXECELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA. - DO ESTADO DO PARANA Joao Conserta Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.333.444.5555.88, com sede na Rua Avenida Brasilia, n.º15, Bairro Fanny, Cidade Curitiba Estado PR, CEP 83403-080, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).Valdete Castro brasileiro (a), (Solteira), profissional da área de vendas, portador…

Requerimento de falência Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) ......................................................, pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na rua ..........................................., na cidade de ................................., no Estado de ......................, devidamente inscrita no MF, com CGC nº ............................... e Inscrição Estadual nº ........

Poucos sabem, mas com a nova lei de falência (Lei Federal nº 11.101/2005)passou a existir no mundo jurídico a possibilidade de microempresas e empresas de pequeno porte se utilizarem da chamada recuperação judicial, a qual tem o objetivo de viabilizar a superação de situação de crise econômico-financeira. Para se utilizar dos benefícios da lei, o empresario deverá apresentar um pedido, por intermédio de um advogado, junto ao Poder Judiciário, no qual irá expor sua situação patrimonial e…

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

Como se dar a conversão da recuperação empresarial em falência? O critério é a análise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresária viável, se aplica a recuperação judicial, sendo inviável deverá o juiz converter a recuperação em falência. 3. Que diferenças há entre falência e a recuperação judicial? Falência diz respeito a um decreto dado por um juiz com o objetivo da alienação dos bens aos credores de uma empresa por motivos de protesto dos mesmos, recuperação…

a representação. b) Sim, porque ele é um representante comercial. c) Sim, quando este tiver outros contratos com outros representado. d) Não, pois ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato poderá o representado reter comissões devidas ao representante com o fim de ressaci de danos por este causados. e) Sim. No caso de falência do representado as importância por ele devidas ao representante comercial, relacionados com a representação, inclusive comissões vencidas,…