Motivo Falencia

Direito Empresarial IV – 2010/2 – 7º Período. 17 de Agosto de 2010. Conceito de falência: Falência é um processo de execução coletiva decretado por uma sentença judicial contra o devedor com o objetivo de satisfazer o credito dos credores. 1) Com o propósito de solucionar obrigações Título (Liquidez, certeza e exigibilidade). – Título é a materialização de uma obrigação que tem que ser líquida* - Atributos do título: • Liquido • Possui eficácia executiva • Pode ser…

A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste…

FAZENDA PÚBLICA PARA PEDIR FALÊNCIA Uma grande questão que se levanta acerca do processo falimentar é se caberia ou não a Fazenda Nacional pedir a falência de uma empresa quando esta demonstrar estar em situação de insolvência. Como já é cediço, a União é um dos credores que podem ser habilitados no processo falimentar, mas também pode ver seu credito satisfeito por meio do processo de Execução Fiscal. Igualmente, já foi observado que o objetivo da falência é retirar do…

absolutamente arcaico traçamos um histórico das três teorias que explicam a incidência do direito comercial nas diferentes épocas, dando-nos a noção de quem eram os sujeitos que faziam jus aos benefícios que só o direito comercial confere, quais sejam, a falência e a concordata. A teoria subjetiva considerava sujeito do direito comercial o comerciante matriculado em uma das corporações de ofício. A teoria dos atos de comércio, inspirada nos ideais da Revolução Francesa, deslocou o âmbito…

TABELA 1 - Planos ................................................................................................... 48 TABELA 2 - Falências requeridas ............................................................................. 53 TABELA 3 - Recuperação judicial requeridas ........................................................... 53 TABELA 4 - Falências decretadas ............................................................................ 53 TABELA 5 - Recuperação judicial deferidas.

recurso ordinário. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 12699 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 17/12/2002, D.J.U. de 10/03/2003, p. 244). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. ARTIGOS NºS 186, VI e 188, VII, AMBOS DA LEI DE FALÊNCIAS. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL DENÚNCIA. DESPACHO QUE RECEBE A PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INQUÉRITO JUDICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADES. 1. Do despacho que teve como boa a denúncia ofertada…

falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes falimentares; 9. Falência de sociedades; 10. Dos crimes em espécie; 10.1. Falência fraudulenta; 10.1.1 causas de aumento de pena; 10.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena 10.2. Violação de sigilo empresarial; 10.3. Indução a erro; 10. 4. Favorecimento de credores; 10.5.…

SÃO AS HIPÓTESES DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇAO EM FALÊNCIA? > Deliberação da Assembléia geral dos credores; > Pela não apresentação do devedor do plano de recuperação no prazo de 60(sessenta) dias contados a partir da publicação da decisão que defere o processo da recuperação; > Rejeição do plano de recuperação apresentado; > Por descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano. 3- QUAL A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA? I - os créditos derivados…

1 - FALÊNCIA É o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. A sentença que decreta a falência é a sentença inicial, em relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela…

Falencia do empresário individual Como bem se sabe, a falência é uma execução coletiva, ou ainda, uma execução concursal, haja vista que vários credores figuram no polo de exequentes, para, obedecida uma ordem de créditos legalmente prevista, tentar reaver o que lhes pertence. Assim, a empresa devedora, no procedimento de falência, terá sua atividade encerrada e todos seus bens e créditos serão contabilizados para que possa satisfazer suas dívidas perante os credores anteriormente mencionados