Motivo Falencia

Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Falências da Comarca de Belo Horizonte - MG. LOPES E TOBIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua das Mangabeiras nº 1345, Bairro Industrial, CEP: 20.100-000 São Paulo_SP, inscrita no CNPJ sob nº 04.234/0001-05, cujo contrato social se encontra registrado na JUCESP, representada por seu procurador Dra. Maria Joaquina Jacinto, com escritório à Rua das Jaqueiras nº 2456, Bairro Nova Morada, CEP 20.200-987 na cidade…

1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja

PEDIDO DE FALÊNCIA Não tem o empresário irregular a legitimidade ativa quando se trata de pedido de falência de seu devedor. Com dispõe o art. 97, § 1º, da Lei 11.101/2005, segundo este art. somente o empresário inscrito na junta comercial é que tem condição de requerer a a falência de outro empresário, o empresário irregular não tem direito a requerer a falência de outro empresário. Nota verba Contudo pode o empresário irregular ter a sua falência decretada ou pedir a sua própria…

Atividade do Tópico 5 Aluna: Priscila M Zanela Disciplina: Direito Empresarial Relatório do Processo de Falência da Empresa Busscar Dados do Processo: Processo: | 038.11.046851-9 (0046851-57.2011.8.24.0038) | | Classe: | Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | | | Área: Cível | | Assunto: | Recuperação judicial e Falência | Local Físico: | 09/04/2013 14:47 - Gabinete do Promotor de Justiça - 6 Promotoria…

sEXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FALÊNCIA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PEDIDO DE FALÊNCIA (Nº) MARCAS IND.S.A (CNPJ), nº, localizada á Avenida Rudge Ramos, nº 115, São Bernardo do Campo, São Paulo, representado por (NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG/UF (nº) e do CPF/MF (nº), residente e domiciliado à (rua), (nº), (bairro), Santos, São Paulo, (CEP) por sua advogada e bastante procuradora…

para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Em casos de falência da empresa - Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos…

Decretação da Falência, considere as afirmativas a seguir. I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial. II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. III. A decretação da falência…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE Aluminasa S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº, situada na Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, CEP, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 94 e 97, IV da Lei nº 11.101/05, requerer, o processamento do presente: PEDIDO DE FALÊNCIA em face da empresa Tecidos S/A

no mercado supervisionado, portanto uma intervenção econômica estatal em uma empresa supervisionada a fim de restabelecer suas finanças e satisfazer seus credores. A liquidação extrajudicial provoca os mesmos resultados do procedimento judicial de falência, que no ato de sua decretação pelo órgão (BC, SUSEP, ANS) provoca a paralisação total das atividades da empresa assim como sua eliminação do campo empresarial. A Lei nº 6.024, de 13/03/1974, que trata do assunto, estabelece em seu…

este empresário no equilíbrio de suas finanças, já que devido à grande concorrência impetrada no mercado e as mudanças na legislação, até mesmo no que se refere às leis trabalhistas, entre outras implicações, podem levá-lo a uma desestruturação, e a falência. Por conta disto é que esta cultura de desconhecimento do trabalho contábil vem sendo modificada no Brasil. Pois já é possível observar um aumento na procura de profissionais especializados, principalmente no que se refere as micro e…