Monografia Responsabilidade Penal

de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Belo Horizonte, XX de XXXX de XXXX. __________________________ ____________________________ Advogado Advogado

UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense Disciplina de Metodologia do Trabalho Monográfico Professora Mônica Ovinsk de Camargo Período Matutino – 7ª fase Acadêmica: Andréa Barbieri Lopes PROJETO DE MONOGRAFIA: 1. TEMA: O uso de algemas. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: A seletividade punitiva e a estigmatização da pessoa acusada criminalmente: Um estudo sobre o uso de algemas sob o enfoque da criminologia crítica. 3. PROBLEMA: O uso de algemas indevido…

FORTALEZA-CEARÁ 2009 Antonio Valdecy de Souza Gomes A ÉTICA NA CONTABILIDADE Monografia apresentada á Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis sob a orientação da Professora. Ms. Liliana Lacerda. FORTALEZA-CEARÁ 2009 Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA, convênio com a Faculdade Metropolitana de Fortaleza –…

considerações criticas sobre a nova teoria. A teoria da imputação objetiva assumiu um lugar de destaque em todos os manuais de Direito Penal, o grande mérito de sua sistematização e enquadramento na teoria do delito da atualidade se deve a Roxin. A teoria tem em vista a finalidade de lançar objetivamente as bases de uma responsabilidade pessoal e não apenas causal, a doutrina pretende estabelecer os critérios normativos que possam fundamentar a imputação objetiva a um…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA NAYLLA NÁGYLLA SILVA EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL JOÃO PESSOA 2013.2

mais duas testemunhas que declararam, apenas, terem visto alguém parecido com o indiciado próximo ao local do crime. De posse destes dados, o Ministério Público denunciou Biriba Rufião pela prática do crime definido no art. 157, § 2.°, I, do Código Penal. Em juízo o acusado voltou a negar a autoria do crime. Durante a instrução resolveu mudar-se para a cidade vizinha. II. Ao colher os depoimentos da lesada e das duas testemunhas, o juiz limitou-se a perguntar-lhes se ratificavam as…

A constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional Luciana de Paula Pires http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10673 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, de maneira a responder se a proibição da extradição desses indivíduos, cuja previsão está no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal, seria causa de…

O supergarantismo (garantismo distorcido) brasileiro Gecivaldo Vasconcelos Ferreira Publicado em 09/2009. Elaborado em 09/2009. 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre andou no mesmo passo que o poder. Em algumas sociedades, admite-se até que ele legitime a subtração da própria vida; e em todas as outras, permite-se que se restrinja a liberdade individual através da materialização das normas que lhes são afeitas. Serviu ao longo dos séculos para sustentar monarcas, conter revoluções,…

JESUS FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS FÁBIO TABARELI COSTA CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Campo Grande - MS 2013  FÁBIO TABARELI COSTA CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof.…

CARACTERÍSTICAS; PODER CONSTITUINTE E PODER DE REFORMA; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS TRABALHISTAS; DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. PE291- DIREITO PENAL 1 OBRIG 60 0 60 4.0 PRÉ-REQUISITO: Fórmula: PR206 PR206- INTRODUCAO ESTUDO DO DIREITO 1A CO-REQUISITO: Não há Co-Requisito para esse Componente Curricular. REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: Não há Requisito de…