Cabimento do habeas corpus na prisão discipliar

podemos enquadrar este labor no ramo do Direito Penal Militar e do Direito Constitucional, a discussão acerca do tema é de relevada importância dentro das Organizações Militares, bem como para os que operam o direito administrativo disciplinar, pois se trata de um assunto que atormenta os militares e aplicadores do direito. Temos hoje, vários debates acerca do assunto, o que demonstra uma ampliação do princípio da legalidade e a evolução da sociedade, pois é inadmissível uma evolução e modernização nos conceitos da população sem que os militares acompanhem tal desenvolvimento, não se adequando ao mundo moderno. O habeas corpus é considerado por muitos doutrinadores o mais eficiente remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção. Os Regulamentos Disciplinares Militares deixam muitas lacunas o que acaba por aumentar o poder discricionário do Comandante da Organização Militar, sendo de fundamental importância a atuação efetiva do remédio constitucional responsável por evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 1.1 Problematização e delimitação do tema Da leitura do 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, podemos inferir que em momento algum ele veda a liberdade dos servidores, porém, percebemos na própria Constituição em seu artigo 142, parágrafo 2º uma vedação à concessão daquele remédio constitucional, sendo confirmado pelo legislador no Código de Processo Penal,…

BACHARELADO EM DIREITO MONIQUE LIZZIE DE MEDEIROS PEREIRA O NOVO DISCIPLINAMENTO DO DIVÓRCIO NO DIREITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA 2012 MONIQUE LIZZIE DE MEDEIROS PEREIRA O NOVO DISCIPLINAMENTO DO DIVÓRCIO NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa da Monografia apresentado pela aluna Monique Lizzie de Medeiros Pereira do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa, como…

estudantes. 1 - 20. Direito E Legislação - Monografias. Imprimir Trabalho trabalhosgratuitos.com/print/Direito-E-Legislação/13650.html‎ 20/11/2012 - No que diz respeito aos direitos e garantias individuais, assinale a opção incorreta: Escolher uma resposta. a. Não é assegurada a prestação ... 5No que diz respeito aos direitos e garantias individuais ... br.answers.yahoo.com › ... › Ajuda para Lição de Casa‎ 29/03/2012 - E. Direito e…

Zé Moleza - Milhares de trabalhos prontos, monografias, teses, tcc / Top of Form 1 Conectar com FacebookE-mailSenha Esqueci a senha[->0] | Cadastre-se[->1] | Fale Conosco[->2] Bottom of Form 1 · Trabalhos · /carreiras/biologicas · /carreiras/exatas · /carreiras/humanas · /carreiras/sociais-aplicadas · /carreiras/outras · Como fazer · /como_fazer_monografia.asp · /como_fazer_projeto.asp · /como_fazer_bibliografia.asp ·…

Habeas corpus 1. Habeas corpus Resumo monografia Prefácio Findo o término do curso de Direito na Universidade Paulista-Unip, em seu 9° semestre, fomos convocados a realizar a monografia, dentro da legislação vigente conforme a Portaria de n° 1.886, de 30 de dezembro de 1994, do MEC, que descreve em seu artigo 9°. “Art. 9° Para a conclusão do curso, será obrigatória apresentação e defesa de monografia final, perante banca examinadora, com tema e orientador escolhidos pelo…

CIDADÃ. PREMIADO COM O 4 º LUGAR NO V CONCURSO BRASILIENSE DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO. FACULDADE DE DIREITO FAPAN SÃO BERNARDO DO CAMPO-SÃO PAULO 2008 Publique sua monografia no www.conteudojuridico.com.br www.conteudojuridico.com.br CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS Matrícula nº 10810870 V CONCURSO BRASILIENSE DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS. Monografia apresentada ao Instituto Brasileiro de Direito…

UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES Orientada: RENATA SOARES DE CARVALHO Orientador: Profº. FAUSTO MENDANHA GONZAGA GOIÂNIA 2006 UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO ADOÇAO INTERNACIONAL DE MENORES …

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR COLEGIADO DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Ilhéus – Ba 2012 MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA …

DISCIPLINARES MILITARES Recife (PE), Setembro de 2013. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de monografia apresentado à professora Maria Carmen Chaves da Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) para aprovação na disciplina Trabalho de Curso I. …

CIDADE CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a não-concretista,…