Monografia Lep

Feuz Orientação Prof. Dr. Ednilson Andrade Arraes de Melo L471 Leal, Lucimar Liberdade provisória e medidas cautelares diversas à prisão. / Lucimar Leal. – 2012. 63 f.; 30 cm. Monografia (Conclusão de Curso) – Curso de Graduação em Direito, Faculdades Integradas Rio Branco, São Paulo, 2012. Bibliografia: f. 62-3 1. Medidas cautelares. 2. Liberdade provisória. 3. Prisão.

condutor que manifesta os efeitos do álcool, os sinais visíveis de embriaguez, mas aquele que, através dos meios de prova em direito admitidas, for comprovado que apresenta a taxa de alcoolemia descrita no novo tipo. Desta maneira, a presente monografia tem como objeto a análise de relevantes aspectos da nova regulamentação legal dada pela Lei 11.705/2008 às condutas referentes à embriaguez ao volante, enfocando temas controversos e polêmicos da nova lei, como os que dizem…

reincidente, tal benefício ocorrerá após o lapso temporal de três quintos, podendo escolher pela progressão do regime fechado para o semi-aberto, com base no art.2º, § 1º, da Lei 8.072/90, porém, deverá ser observado as condicionantes do art.112 da LEP, para usufruir do benefício em tela. 4.4 Vejamos a posição do STJ TJ/ES “PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.…

a expresso crimes hediondos. Mais tarde mostrarei crticas de doutrinadores quanto ao termo hediondo. Do dicionrio Aurlio, extrai-se que a palavra hediondo um adjetivo e significa vicioso, srdido, repulsivo, pavoroso ou medonho. Outrossim, esta monografia vai mostrar quais so os crimes hediondos, suas classificaes, como e por qual motivo fazem parte da Lei de Crimes Hediondos e, assim, no ser difcil entender porque certas condutas criminosas tm e devem ser punidas com maior rigor.…

requisitos são assemelhados aos da prisão cautelar domiciliar tais como condenado maior de 70 (setenta) anos, condenado acometido por doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante. A Lei 12.258/2010 incluiu à LEP o art. 146-B, autorizando o juiz da causa a possibilidade de conceder prisão domiciliar com fiscalização por meio de monitoração eletrônica. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 32 2.5. PRISÃO POR PRONÚNCIA A prisão por pronúncia…

pericial ou testemunhal. Contudo, o que se discute, é a possibilidade da psicografia se caracterizar como prova documental. Alguns casos emblemáticos onde a utilização da psicografia de fato ocorreu em processos penais serão citados na presente monografia. Não obstante esses casos tenham afluído no Brasil, o propósito do atual trabalho consiste em evidenciar se a psicografia pode ou não ser utilizada como meio de prova em processos criminais brasileiros.

todas as conseqüências, em todos os aspectos que se possa imaginar, que uma “Prisão Perpétua” pode acarretar. Além disso, como é de conhecimento, esse instituto não possibilita ao internado ter acesso a nenhum benefício da Lei de Execuções Penais (LEP). Considerando que a periculosidade é definida como a probabilidade de o sujeito vir ou tornar a praticar crimes, e que este não é um conceito médico ou psicológico e sim um conceito jurídico, a observação dessas regras leva-nos…

este como forma de sanção. 6.2.3.1 Limitação do fim de semana Prevista no Código Penal brasileiro, a limitação do fim de semana consiste na obrigação do condenado de permanecer aos sábados e domingos, por 5 horas diárias da Casa do Albergado (LEP, art. 93) ou outro estabelecimento adequado. Durante o cumprimento da sanção, o infrator poderá participar de cursos, palestras e atividades educativas. O estabelecimento encaminhará mensalmente ao juiz da execução o relatório sobre o…

internacionais aceita pelo MAPA. O resultado é considerado insatisfatório ocorrendo a detecção de Mycoplasma spp no material testado. 4.3) Titulação: Utilizar técnica e procedimento específico para cada agente, previsto em farmacopéias ou referências e monografias nacionais ou internacionais aceitas pelo MAPA. 4.3.3) Critérios para aprovação de uma partida no teste de titulação: Título mínimo para liberação (por dose) Título mínimo ao vencimento (por dose) doença de…

Processo Penal, Vol. I, São Paulo: Saraiva, 2000, 22ª. ed., p. 279. 13. Leis Antitóxicos, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 120. 14. Claúdia B. Moscato de Santamaría, "El Agente Encubierto", Buenos Aires: La Ley, 2000, p. 1. Nesta excelente monografia sobre o assunto, a autora portenha distingue claramente o agente encoberto de outras figuras afins, como os informantes (não policiais), arrependidos (criminosos delatores) e os agentes provocadores (policiais que instigam outrem a…