Monografia Lei 8666

assinatura do compromisso, uma vez que a ré se recusou a fazê-lo e ofertou defesa escrita. O magistrado, em sua rica e preciosa decisão, sentencia que as partes haviam pactuado, pela cláusula compromissória, a submissão ao juízo arbitral, com fundamento na Lei 9307/96, para a composição de eventuais litígios decorrentes da execução do contrato firmado entre as partes. Aduz que os dois pressupostos realmente ocorreram, para a instituição da arbitragem, por meio de ordem judicial, isto é,…

sendo julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, uma vez que a empresa ré tem contrato administrativo com a INFRAERO para administrar a área destinada ao estacionamento de veículos no Aeroporto Internacional Tom Jobim (galeão), com base na Lei 8666/93, em que a responsabilidade da contratante é subsidiária. DO DIREITO Assim estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,…

do compromisso, uma vez que a ré se recusou a fazê-lo e ofertou defesa escrita. O magistrado, em sua rica e preciosa decisão, sentencia que as partes haviam pactuado, pela cláusula compromissória, a submissão ao juízo arbitral, com fundamento na Lei 9307/96, para a composição de eventuais litígios decorrentes da execução do contrato firmado entre as partes. Aduz que os dois pressupostos realmente ocorreram, para a instituição da arbitragem, por meio de ordem judicial, isto é, a eleição…

dos parâmetros gerenciais modernos. Outros fatores importantes merecem destaque, como o advento de legislações modernas como a Lei de Licitações e Contratos 8666/93, que versa em seu texto sobre projetos básicos e executivos, orçamento, aquisições de materiais, técnicas, cronogramas e outros conceitos relacionados com projetos. A Lei Complementar 101/2000, denominada lei de responsabilidade fiscal, onde os gestores públicos passaram a ter que planejar mais profundamente a execução de…

recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial aborda as modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. O segundo bloco aborda os recursos no âmbito das licitações, tanto na lei 8666/93, quanto no pregão presencial e eletrônico. Por fim, o terceiro bloco trata do princípio da ampla defesa e do contraditório, expondo a relação desses princípios com a…

constituirão princípios básicos: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e os que lhes são correlatos. Seguindo as determinações da Lei 8666/1993, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Porto Alegre Outubro 2014 LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Monografia apresentada ao curso de Direito do Trabalho como requisito à obtenção do título de…

SUSTENTÁVEL: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO CONSCIENTE SÃO PAULO 2012 RENATO ALMEIDA MENDES DA SILVA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO CONSCIENTE ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA “Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação ‘Lato Sensu’ - Especialização - 2º Curso de Extensão Universitária em Administração Pública: Instituição, Organização,…

NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT RONDONÓPOLIS – MT 2014 ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ESCOLA PÚBLICA: PERCEPÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES QUANTO ÀS VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT Monografia apresentada à Universidade Federal de Mato Grosso, através do Departamento de Ciências Contábeis, do ICHS/CUR/UFMT, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Esp.…

do compromisso, uma vez que a ré se recusou a fazê-lo e ofertou defesa escrita. O magistrado, em sua rica e preciosa decisão, sentencia que as partes haviam pactuado, pela cláusula compromissória, a submissão ao juízo arbitral, com fundamento na Lei 9307/96, para a composição de eventuais litígios decorrentes da execução do contrato firmado entre as partes. Aduz que os dois pressupostos realmente ocorreram, para a instituição da arbitragem, por meio de ordem judicial, isto é, a eleição…