Modelos De Petição Para Juizados Especiais

autos devidamente cumprida; V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. MAS COMO FAZER A CONTAGEM DO…

...... arts. 33 a43 – Modelo 1 – Portaria Instalando Correiçã - Modelo 2 – Edital Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos Praticados - Modelo 11 – Mapa…

_____ 19 Capítulo III - Dos juízes de direito ____________________________________________________________ Seção I - Disposições gerais _______________________________________________________________ Seção II - Dos juízes da região judiciária especial _______________________________________________ Seção III - Dos juízes das demais regiões judiciárias _____________________________________________ 19 19 22 23 Capítulo IV - Dos juízes de direito do…

por Danos Morais na cidade de Pirassununga/SP, lugar onde ocorreu o fato. Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: 1) foro comum (do réu) 2) do foro especial do local do acidente e 3) do segundo foro especial (do autor), sendo escolhido o foro especial local onde ocorreu o fato. Se nos basearmos somente no parágrafo único do art. 100 do CPC, nos traz o fato que não há erro algum em se…

da União e a dos Estados ), cria a dualidade de processos, atribuindo o poder de legislar sobre processo tanto à União como aos Estados federados. Tinha-se, assim, o direito processual da União e os Códigos estaduais de Processo Civil baseados no modelo federal. O primeiro Código Estadual a ser editado foi o Código Processual da Bahia, em 1915. A falta de preparo científico dos legisladores foi o impedimento para a criação de Códigos estaduais mais inovadores e de acordo com moderno…

Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material sério para uma preparação completa e segura. Sonho esse que teve início com a primeira…

bem em legislação especial, como por exemplo, na Lei 9.099/95, artigo 82. Endereçamento/Procedimento: Possui duas petições, quais sejam, petição de interposição e razões. A petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a sentença e as razões, onde são expostas as teses (preliminares e de mérito) endereçada ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal ou ao Colégio 1 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury Recursal/Turma Recursal do Juizado Especial…

duas experiências no campo legislativo, uma delas relacionada especificamente ao uso do aparelho de transmissão, fac-símile, ou simplesmente fax; e a segunda já dentro do campo dos denominados meios eletrônicos, mas de aplicação específica nos juizados especiais federais. Precedente importante de se citar é a Lei nº 9.800/99 que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, conforme preconiza o art. Artigo originário de trabalho de…

DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. Nr. do 051002264.2010.4.05.8300 PÁG 66 PENSÃO POR MORTE.................................................................................................. Anexo-3.0 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou procedente o pedido da parte autora, recorrente,…

LIVRO III Da Organização Judiciária TTÍTULO I Dos Órgãos do Poder Judiciário Art. 10. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal do Júri; III - os Juízes de Direito; IV - a Justiça Militar; V - os Juizados Especiais; VI - a Justiça de Paz. Art. 11. Outros órgãos do Poder Judiciário podem ser criados por Lei, mediante proposta do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125 da Constituição Federal. CAPÍTULO I Do Tribunal de Justiça SEÇÃO I Da…