açao de nunciaçao de obra nova

DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Natália Kelly Jorge Henrique Thays Carvalho Luciane CristinyJosé Claudio Dennys Rafhael SUMÁRIO Introdução; Natureza; Hipóteses de cabimento; Requisitos comuns; Requisitos específicos; Procedimento; Embargo extrajudicial; Petição inicial; A liminar; Possibilidade de prosseguimento da obra; Resposta do réu; O restante do procedimento; Modelo de Petição; Conclusão; Bibliografia. RESUMO Palavras-chave: Nunciação de Obra Nova. Embargo Extrajudicial. Introdução É ação de procedimento especial, cuja finalidade é impedir o prosseguimento de obra, que ainda esteja sendo realizada, nas circunstâncias previstas em lei. É também chamada “embargo de obra nova”. Sua função é dar efetividade ao disposto no art. 1.299 do Código Civil: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Os direitos de vizinhanças, que constituem limitações impostas ao domínio, nasceram da necessidade de se disciplinarem inevitáveis conflitos surgidos em razão do exercício, por pessoas vizinhas do direito de propriedade. As normas do código civil neste campo ora impõe a pratica de certos atos, ora obrigam os donos de prédios vizinhos a sujeitarem-se a invasão na sua orbita. Entre vários assuntos que envolvem o tema, encontra-se o direito de construir, que consiste na faculdade concedida ao proprietário de levantar em seu terreno as construções que lhe…

DA COMARCA DE _________ Sumário: Ação de nunciação de obra nova NOME DO AUTOR e NOME DA ESPOSA DO AUTOR, (qualificação do casal + endereço), vem, por seu procurador infra-escrito (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, propor ação de nunciação de obra nova, com fundamento nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, contra NOME DO DEMANDADO, (qualificação + endereço), expondo e requerendo o seguinte: RELATAR…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………… (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…….. onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro no art. 934 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx/MG. Processo nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casados com separação de bens, por seu advogado infra-assinado, instrumentos de mandato anexos (doc. 01-02), nos autos da ação de NUNCIAÇÃO DA OBRA NOVA que lhe movem xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vêm, no prazo legal, apresentar sua CONTESTAÇÃO…

pessoas através do vinculo gerado por casamento (direito matrimonial), união estável (direito convencional), parentesco, afinamento e adoção (direito parental), guarda, tutela e curatela (direito assistencial) previstos entre os art. 1511 a 1783. A CF e o CC reconheceram como família aquela decorrente de matrimonio (CF art 226 §§ 1º e 2º) e aquela decorrente de entidade familiar não só decorrente de união estável de união estável, como também, a comunidade monoparental (CF art. 226 §§…

física de alguém) c. Cautelares para assegurar provas (probatória) Pelo código a. Típicas ou nominais (previstas no código) Descritas com características e o nome b. Atípicas ou inominadas Estão previstas, mas não detalhadas, são inominadas 798 do poder geral de cautela (do juiz) até mesmo de oficio Da fungibilidade Do art. 273 § 7º do CPC: se já foi pedido a antecipação de tutela de natureza cautelar, o juiz pode deferi-la, se o advogado errou o juiz pode atender entendendo…

Toda vez que eu me visse em circunstância de risco, classicamente eu teria que propor uma ação cautelar. ◦ Se tenho um título executivo, ajuizo uma execução = mas se o devedor está dilapidando tudo, tenho que ter uma tutela de natureza conservativa. Assim classicamente darei inicio a um novo processo, o cautelar, propondo uma ação cautelar. Dou início a um novo processo, o cautelar. ◦ O juiz, na atualidade tende a estar autorizado por lei a conceder medidas de natureza acautelatoria,…

ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA. FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. Av. Filadélfia, n° 568, Setor Oeste, Araguaína/TO. Telefone: (63) 3411 8500 / Site: www.itpac.br / e-mail: contato@itpac.br CNPJ - 02.941.990/0001-98 - Inscrição Municipal – 220.391.142.335-1 Curso de Direito 7º Período (matutino/noturno) Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor Marcos Paulo Goulart Machado Manual Prático –…

distinguir processo de procedimento e, posteriormente, a considerar existente uma relação entre eles. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) A ideia inicial se pautou em um caráter teleológico, ou seja, o fim almejado, a pacificação do conflito. Em decorrência da inserção de um conceito no outro, ambos teriam um fim. O procedimento seria um fim em si, enquanto dele decorre o fim processual da solução da lide. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) Critério outro seria o de natureza lógica, isto é, estabelecer…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…