Modelos De Licitações

Código Civil de 2002, que serão expostos a seguir. A Lei no 11.448/2007 concede as cooperativas que tiveram uma receita bruta de até certo limite o mesmo tratamento das microempresas e empresa de pequeno porte, especial alguns privilégios nas licitações públicas. Essa lei terá uma importância na questão estudada. Denise Hollanda Costa Lima (2007, p. 35) cita o art. 5o, inciso XVII, da Constituição vigente como o principal dispositivo constitucional que afirma ter provocado, em…

O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUAS VANTAGENS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aldo Abreu Mendonça Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos Polo de São José dos Campos, SP Prof. Rafael Altafin Galli RESUMO O artigo científico apresentado tem como principal objetivo mostrar que o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, que é regulamentado nos ordenamentos jurídicos brasileiro pelo Decreto n° 3931/200, combinado com Lei n° 8666/1993, pode trazer vantagens junto a…

ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do anexo VI deste edital. O erro está no trecho “fornecida por pessoa jurídica de direito público”, pois a comprovação de aptidão, no caso de licitação para fornecimento de bens, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas

2014 LICITAÇÕES Dispensa: 1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de…

UTILIZAÇÃO DO DIREITO ........................................................................................34 9.3 PROVIDÊNCIAS DO SETOR DE PESSOAL ..................................................................34 9.4 PROVIDÊNCIAS DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES ...........................................................34 9.5 PROVIDÊNCIAS DA SEÇÃO DE FINANÇAS ...............................................................35 9.6 AJUSTE DE CONTAS…

A IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NE TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES DO ESTADO RESUMO PAIXÃO, Suelma De Souza. Esse trabalho tem a finalidade de aborda à origem, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, juntamente com as suas modalidades, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito…

Central de Licitações, Contratos e Convênios ANEXO I CONCORRÊNCIA N.º 666/SADM/DLCC/2008 TERMO DE REFERÊNCIA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Florianópolis, Julho de 2008 1 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: dlcc@pmf.sc.gov.br Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações,…

FERRAMENTA DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA INTRODUÇÃO ............................................................................................................3 CAPÍTULO I – LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL ..............................................6 1. LICITAÇÕES: ORIGEM, CONCEITO E FINALIDADES. .........................................6 2. OBRIGATORIEDADE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E SUAS EXCEÇÕES.…

de contratação - Lei nº 12.462/2011 - e suas implicações nos procedimentos licitatórios e de contratações nacionais Fabrício Cardoso de Meneses Publicado em 09/2014. Elaborado em 09/2014. É necessário salientar que o RDC foi concebido como um modelo basicamente provisório e diferenciado, com o fito de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços e de diminuir os procedimentos fraudulentos. SUMÁRIO: Introdução; Objetivos e Diretrizes; Críticas ao Regime Diferenciado…

empreendimento partiu-se de uma análise geral da licitação, indicando a sua origem, seus fundamentos e os seus princípios regentes. Posteriormente apresentamos as inovações da RDC dialogando com uma pesquisa realizada com profissionais que trabalham com licitações na cidade de Caxias-Maranhão, para conhecer o que eles sabem sobre a RDC e as novidades. PALAVRAS-CHAVE: Licitação. Contrato. Agilidade. Eficácia. ABSTRACT This part of the…