Modelos De Licitações

Licitação É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei n°8666/93. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à

da utilização do procedimento da licitação. A Constituição de 1988 considera obrigatória a realização do procedimento licitatório e o tema vem disciplinado, além do artigo 37 da constituição, na lei específica que é a Lei 8666/93, Lei Geral de Licitações e Contratos. Segundo o que dispõe a lei 8.666/93 a licitação tem dois objetivos principais, serve para buscar a proposta mais vantajosa para a administração, idéia que se resume em competitividade (busca da melhor proposta). A…

objetivos que devem ser perseguidos por todos os agentes setoriais, incluindo os responsáveis pela consecução das políticas públicas (CARDOSO, 1998). O sistema da qualidade deverá ser, segundo Thomaz (2001), favorável com a realidade da empresa. Modelos europeus ou japoneses, muito teóricos e muito formais, não se adaptam à grande maioria das nossas empresas de construção. Ambrozewicz (2002) realizou pesquisa em empresas já certificadas em algum tipo de programa de sistema da qualidade e…

846/13, já chamada de Lei Anticorrupção. Trata-se de mais uma norma a integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à administração pública, composto, entre outras, pelas Leis de Improbidade Administrativa e de Licitações. Consoante à exposição de motivos, o desígnio da lei é suprimir lacuna existente no sistema jurídico pátrio no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, em…

editados pela Iglu: "A nova Lei de Licitações Anotada" e "Ética Global – Legislação Profissional no Terceiro Milênio.” A Nova Lei das Licitações Anotada ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA A Nova Lei das Licitações Anotada Lei nº 8.666, de 21.6.1993 Com alterações dadas pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998 Incluindo: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998 Modelos Práticos Jurisprudência …

TJMA. Professor do Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM. Autor do livro “Pregão Eletrônico: uma análise de sua aplicabilidade e eficácia na Administração Pública Federal”, Campinas: Editora Impactus 2007. Articulista e palestrante em Licitações e Contratos. 1. Considerações Preliminares O Pregão Eletrônico trata-se de uma das formas de realização da modalidade licitatória de pregão, apresentando as regras básicas do Pregão Presencial, com procedimentos específicos,…

FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA – FATEC COMISSÃO DE LICITAÇÕES 1º ADENDO A TOMADA DE PREÇOS Nº. 90768 - 01/2011 Vimos por meio deste, comunicar que a Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 90768-01/2011, com data de abertura prevista para o dia 16/06/2011, às 09:00h, passa a ter as seguintes alterações: 1. Alteração das Especificações Técnicas: |ITEM |ESPECIFICAÇÃO

atuação dos órgãos de controle, principalmente do Tribunal de Contas da União (TCU), que contribuem para uma melhoria na qualidade do gasto público. Destarte, o presente trabalho procurou identificar os mecanismos existentes, dentro do cenário de licitações públicas na esfera federal, apresentando a evolução do arcabouço jurídico sobre aquisições públicas, bem como a influência de outros ramos da ciência no processo de aquisições públicas. Avançando no trabalho, são apresentados relatos…

LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES PAULO HENRIQUE BERNARDONI CALDAS O ESTUDO DA IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PROCEDIMENTOS ANDRADINA 2012 LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES PAULO HENRIQUE BERNARDONI CALDAS O ESTUDO DA IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PROCEDIMENTOS Projeto apresentado às FIRB – “Faculdades Integradas Rui Barbosa”, de Andradina – SP, como requisito para…

Cidade José Costa Matos, Nº 01– Centro – Ipueiras-Ceará – CEP – 62.230.000 – Fone/Fax: (88) 3685.1108 – e-mail: licitacao.pmi@hotmail.com 5 MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CEARÁ CNPJ. 07.680.846/0001-69 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 9.6. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do(a) licitante vencedor(a), farão parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição. 10. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E PAGAMENTO…