Modelos De Habeas Corpus Excesso De Prazo Substitutivo De

de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém”.7 Interpretação Jurídica: “atividade que se presta a transformar textos – disposições, preceitos, enunciados – em normas.”8 Judicialização da Política: “A judicialização decorre do modelo de constitucionalidade abrangente adotado no Brasil, que permite que discussões de largo alcance político e moral sejam trazidas sob a forma de ações judiciais.”9 Jurisdição: “Poder que toca ao Estado, entre as suas atividades…

ANO 20 - Nº 237 - AGOSTO/2012 - ISSN 1676-3661 EDITORIAL NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO: O EXCESSO E A BANALIZAÇÃO No último dia 9 de julho, foi sancionada a comunicação de atividades de lavagem de dinheiro. Lei 12.683/2012, apresentando um novo marco De um lado, lamenta-se a não exclusão das pessolegal para o combate à lavagem de dinheiro. Trata-se as físicas. De outro, a depender da interpretação de diploma que, ao alterar a Lei 9.613/1998, busca da norma inserida no art.…

"deliba" a questão constitucional e envia o julgamento à corte competente).1 Vêm depois os institutos de controle da constitucionalidade e integrantes do bloco a que se denomina jurisdição constitucional das liberdades. O mandado de segurança e o habeas corpus brasileiros têm suas funções bem definidas e aquele serve para a proteção das liberdades públicas ("direito líquido e certo") somente enquanto não tuteladas pelo segundo, o qual, por sua vez, é destinado ao zelo pela liberdade…

listagem que contém o resultado final do certame e com classificação além das vagas indicadas no Anexo I para cada emprego. 1.2.1.4. O Anexo II contém as informações sobre os requisitos e descrição sumárias das atividades de cada emprego. 1.2.1.5. O modelo de requerimento de condições especiais é o constante do Anexo III deste Edital. 1.2.1.6. O conteúdo programático consta do Anexo IV deste Edital. 1.3. O Concurso Público consistirá de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de…

de falta de autonomia, tão constante tem sido, em nossa história, salvo breves reações de caráter municipalista, o amesquinhamento das instituições municipais. A atro a dos nossos municípios tem resultado de processos vários: penúria orçamentária, excesso de encargos, redução de suas atribuições autônomas, limitações ao princípio da eletividade de sua administração, intervenção da polícia nos pleitos locais etc. Passado o período áureo das câmaras coloniais, sobrevieram a miúda…

listagem que contém o resultado final do certame e com classificação além das vagas indicadas no Anexo I para cada emprego. 1.2.4. O Anexo II contém as informações sobre os requisitos e descrição sumárias das atividades de cada emprego. 1.2.5. O modelo de requerimento de condições especiais é o constante do Anexo III deste Edital. 1.2.6. O conteúdo programático consta do Anexo IV deste Edital. 1.3. O Concurso Público consistirá de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter…

a cultura humana geral sempre admitiu a possibilidade de se buscar a contextualização de toda informação ou ideia. Ao passo que a cultura técnica e científica, como referido, em nome do seu caráter disciplinar especializado, optou por seguir um modelo de racionalidade responsável por separar e compartimentar os conhecimentos, prejudicando, ainda mais, a contextualização dos mesmos.5 Com propriedade, assevera o epistemólogo francês: Deveríamos, portanto, ser animados por um…

princípio é definitivo e imutável, salvo as exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no…

princípio é definitivo e imutável, salvo as exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no…

homens. Assim, por exemplo, desde 1916, até os dias de hoje, vigora o artigo 219 que afirma: “Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: (…) IV – O defloramento da mulher, ignorado pelo marido.” Nesse caso, o marido tem o prazo de dez dias, contados a partir do casamento, para pleitear a anulação do mesmo. Como esse artigo não está incluído no Capítulo sobre a família e sim na parte relativa à validade dos atos jurídicos, sua interpretação como inconstitucional…