Modelos De Habeas Corpus Excesso De Prazo Substitutivo De

. 181 4.40. Assistência jurídica gratuita (art. 5o, LXXIV) ................................ 183 4.41. Indenização por erro judiciário e excesso na prisão (art. 5o, LXXV) ................................................................................. 185 4.42. Celeridade processual (art. 5o, LXXVIII).......................................186 4.43. Habeas corpus (art. 5o, LXVIII) ...................................................... 188 4.43.1. Ofensa indireta ao direito de locomoção ..........