Modelos De Habeas Corpus Excesso De Prazo Substitutivo De

administrador público 84 - Poderes e deveres 84 - Poder-dever de agir 85 - Dever de eficiência 86 - Dever de probidade 87 - Dever de prestar contas 88 IV - 0 uso e o abuso do poder 89 - Uso do poder 89 - Abuso do poder 90 - Excesso de poder 91 - Desvio de finalidade 92 - Omissão da Administração 93 CAPfTUL0 III PODERES ADMINISTRATIVOS I. Considerações gerais II. Poder vinculado ... III . Poder discricionário IV. Poder hierárquico V.…

o sacrifício da essência e predomínio do formalismo), foi nesse contexto que surgiu a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Finalmente, dizem Figueira Júnior e Lopes6, converteu-se em norma federal o tão esperado Projeto da Lei 1.489-B (com substitutivo do Senado através dos Projetos 1.480-C e, por último, o de 1.480-D, todos ditados em 1989) que coloca um ponto final na discutível questão da criação dos Juizados Especiais de Causas Cíveis e Criminais, nos termos do art. 98, inc.…

realizadas e a Rede Social é especial, da legislação e procedi- ampliada a cada dia. mentos de cunho processual que Mais uma vez, o Programa da Bahia culminam na aplicação de uma pena obedece ao que preconiza as Regras ou medida alternativa, seus prazos, Mínimas de Tóquio, em sua Seção VII, possibilidades de aplicação, detra- onde refere-se aos voluntários e à sociedade em geral. Como as penas não privativas de liberdade proporcionam ao criminoso uma interação maior com a…

indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3…

53); Vanoni, o italiano que se sensibilizou com a doutrina da interpretação econômica, aceitando a coincidência dos conceitos na maioria dos casos, mas recusando a identidade absoluta entre os objetivos do direito privado e do direito tributário. O Modelo de Código Tributário para a América Latina, por influência dos'nrgentinos, filiou-se à mesma orientação: 'Art. 82 — (balido a norma relativa ao fato gerador se referir a situações definidas por outros ramos do direito, sem se remeter…

não sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora. Comentário Em atendimento ao princípio da isonomia (igualdade), previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, os portadores de deficiência física (necessidades especiais – termo substitutivo de deficientes físicos) poderão candidatar-se a cargos cujas atribuições lhes sejam condizentes. A Lei Maior exige que um percentual dos cargos seja reservado aos portadores de necessidades especiais, nos termos do seu art. 37,…

um invento do alemão Johannes Gutenberg, no século XV. Alguns marcos: centralização do poder e formação de Estados modernos; Linha do tempo renascimento cultural: as artes sofrem enorme impulso; 12 Leonardo da Vinci é o principal modelo de “homem universal”, matemático, físico, pintor e escultor, estudou inclusive aspectos da biologia humana;  grande movimento de mudanças culturais, como se fosse uma “descoberta” do mundo e do ser humano. Esse movimento é marcado…

Bruno Klippel E-mail: brunoklippel@hotmail.com Site: www.brunoklippel.com.br Twitter: @brunoklippel Facebook: brunoklippel Youtube: brunoklippel Historico da obra Agradecimentos Apresentação Prefácio Nota do Autor à 2ª Edição Súmula n. 1 Prazo judicial Súmula n. 2 Gratificação natalina Súmula n. 3 Gratificação natalina Súmula n. 4 Custas Súmula n. 5 Reajustamento salarial Súmula n. 6 Equiparação salarial. Súmula n. 7 Férias Súmula n. 8 Juntada de documento Súmula n.…

O período de validade da norma poderá ou não ser determinado; no primeiro caso, a validade expira-se com o esgotamento do prazo, no segundo ela perdurará até que outra norma a revogue. O art. 1o da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que a lei começará a vigorar no território nacional 45 dias depois de publicada. Isto não quer dizer que lhe faltará validade no prazo que medeia entre a publicação e a data prevista para entrar em vigor. A partir do momento em que foi publicada ela será

“em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias”. Os presidentes da Câmara e do Senado, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal, não poderão, sob qualquer pretexto, baixar medidas provisórias. Nas hipóteses acima mencionadas os órgãos em causa não teriam competência para