Modelos Acao Monitoria Nota Promissoria

do título em lugar do devedor, terá ele direito à Ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. Destacamos finalmente que o Aval dado em um Título de Crédito posterior ao seu vencimento, produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. 4. Tipos de títulos de crédito O título de crédito tem que ter previsão legal para existir. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, ... o cheque; A lei…

sem ele não há como exercer o direito. Característica não constante nas duplicatas e CCB. PS: Execução sem a cártula original: pode ocorrer nestes casos: quando já apreendida em outros autos (junta-se a cópia autentica pela vara depositante). Ex: ação penal até transitar em julgado, TC como prova. quando a vara não tiver condição de custodiar o título – segurança do prédio, dos arquivos, título de valor alto. No momento do pagamento, ao final da lide, o credor a apresenta no original.…

procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III,…

do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência. Proteção do ponto empresarial (ação renovatória de aluguel) A ação renovatória permitirá ao empresário obter a renovação do contrato de locação, de maneira que possa continuar a exercer a atividade empresarial no imóvel em que se encontra. Essa ação exige o preenchimento dos seguintes requisitos por parte do empresário locatário: prova do preenchimento dos seguintes…

Tem o benefício de ordem. Não tem prazo. Pode ser estabelecido termo de vigência. 2. Outorga conjugal (art. 1647, CC): o cônjuge (exceto em separação absoluta de bens) deve assinar em conjunto. Se um só assina, o outro pode entrar com ação de perdas e danos e anulação do aval. O cônjuge tem até 2 anos após a separação para pedir a anulação de sua assinatura. Para que o cônjuge evite de se tornar um coobrigado (uma vez que seria se assinasse o título), pode ser feita a…

o título.  STJ Súmula nº 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.2. Funções - Provar a existência da obrigação: meio técnico para o exercício do direito. - Facilitar/agilizar a circulação de riquezas: • Simplificação das formalidades; • Certeza do direito que se adquire; • Segurança na circulação. 2.3. Títulos de crédito típicos e atípicos: - Típicos: criados e regulamentados por lei específica. • Ex: Nota promissória – Decreto nº. 57.663/1966 (LUG). -…

credor a mesma vantagem ou utilidade que ele lograria se a prestação tivesse sido voluntariamente cumprida pelo devedor. Principio da disponibilidade do processo pelo credor: no processo de conhecimento, o autor só pode desistir livremente da ação antes da resposta do réu, depois só com seu consentimento. Na execução, a desistência pode ser feita a qualquer tempo, desde que ela não seja embargada. Principio da utilidade: a execução só se justifica se trouxer alguma…

desenvolvimento tecnológico. A remuneração da licença de uso dos bens de propriedade industrial é que chamamos de royalties. Pergunta: Quais são os bens protegidos por esta lei? → “Ih, Me Dei Mal” | - Invenção | |- Modelo de utilidade | |- Desenho industrial | |- Marca | A própria lei, ao classificá-los, diz que são bens móveis. Atenção: programa…

banqueiro ao seu correspondente, localizado na outra cidade para pagar o que estava estabelecido no documento. Esses documentos emitidos pelo banqueiro foram importantíssimos para o surgimento do título de crédito, porque o primeiro deu origem à nota promissória, pois era uma promessa de pagamento e o segundo originou a letra de câmbio, visto trata-se de uma ordem de pagamento. Vale mencionar que, essa operação realizada pelo banqueiro não possuía as características que hoje possuem os…

especificamente duma relação de crédito; ele constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Se alguém assina um cheque e o entrega a mim, o título documenta que sou credor daquela pessoa. A nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia. O título de crédito não é o único documento disciplinado pelo direito. Há…