Modelos Acao Monitoria Nota Promissoria

qual as pretensões serão deduzidas e reconhecidas, ou não, pelo juízo. (MATOS, 2010). “Cartularidade, então, é princípio assaz importante para a matéria que envolve título de crédito por ser condição de procedibilidade. Caracteriza-se como condição da ação para que se proponha a execução”. (MATOS, 2010). Outro princípio seria o da autonomia. Este preceito é fundamental por apontar que as obrigações representadas por um título de crédito têm vida própria e são independentes entre si.…

autores e de suas contribuições jurídicas é a transposição para o plano jurídico do fenômeno sócio econômico denominado empresa. Sempre que analisamos a prática processual , os contratos de modo geral , necessitam de um processo ordinário ( ação monitória ) , em que o juiz conhece dos fatos e julga a “res in iudicium deducta”, resultando num título executivo , enquanto que nos títulos suprimi-se tal fase, pois já possuem no seu corpo o atributo de executividade , o que facilita a…

RESOLUÇÃO – rescindir, extinguir uma contratação de forma judicial invocando o art. 478 CC. Formas de extinção do vínculo contratual: exemplos: CONFUSÃO – extingue a relação contratual, por perda do objeto contratual. PRESCRIÇÃO – perda do exercício de ação, causa a extinção do contrato. DECADENCIA – perda do próprio direito em relação a obrigação contratual. PAGAMENTO - cumprimento da obrigação principal contratual. c) ´´Exceptio non adimpleti contractus´´ - a exceção do contrato não…

desenvolvimento do comércio internacional, por outro lado, deu ensejo, no início do século XX, a iniciativas diplomáticas que redundaram, em 1930, na assinatura da Convenção de Genebra para a adoção de uma lei uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória. Diversos países, na oportunidade, assumiram o compromisso recíproco de inserirem, nos respectivos direitos, uma legislação que reproduzisse a lei uniforme proposta pela Convenção (Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Colômbia,…

clube do bolinha não poderia se valer daquelas regras. 2 Com isso quando alguém queria litigar contra alguém que integrava aquela liga, aquela corporação, tinha que acioná-lo no Tribunal do comércio, e quando você o acionava lá quem ganhava aquela ação? Quem fazia parte da liga. Era um direito extremamente corporativista, porque quem julgava era um daqueles que era escolhido como juiz consular. Então o direito comercial não era muito bem visto, ele era visto como direito marginal,…

trata de títulos de crédito? Quais títulos? Em que capítulo? Em quais artigos? Sim... 3. Qual a diferença entre títulos típicos (nominados) e títulos atípicos (inominados)? Típicos são aqueles que possuem leis especiais, p. ex: letra de câmbio, nota promissória, cheque, etc. Atípicos são aqueles que não possuem leis especificas e/ou ainda poderão ser criados, p. ex: títulos virtuais, papel vaca, etc. A eles são aplicados o C/02 (art. 903) 4. Há conflito entre as disposições do atual…

prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência:…

normas não conflitarem a natureza deste documento (2008,p.283) Controverso o assunto e rico em teses quando se busca a sua origem, para muitos e renomados doutrinadores sua origem remonta ao século XII, assemelha-se a da letra de câmbio e da nota promissória. Para outra gleba de doutrinadores o cheque teve o seu surgimento na idade média, onde na ocasião o ouro era depositado nas casas de ourives, e estes por sua vez emitiam papéis de troca. Dentre vários e controvertidos…

Conceito: é uma atividade econômica para produção ou circulação de bens e prestação de serviços, perseguindo, a partir de estratégias, o lucro. Toda atividade empresarial visa ao lucro. Empresa é conceito que se refere à atividade econômica do empresário. Nota: Os prestadores de serviços de forma direta, isto é, os profissionais liberais como: padeiro, médico, advogado, dentista e outros, assim como o empresário rural que não tenha registro na Junta Comercial, e as cooperativas, exercem…

Caso o devedor não pague, o credor tem todos os meios legais para requerer o pagamento, quando este possui o contrato que pode ser escrito ou verbal. Título de Crédito – Outra forma de instrumentalizar o crédito, através de alguns meios como a nota promissória. NOÇÕES GERAIS DO TÍTULO CRÉDITO O título de crédito é o principal instrumento para circulação de riquezas. Na Alemanha praticamente todos os documentos que servem para receber certo valor são considerados títulos de crédito.…