Modelos Acao Monitoria Nota Promissoria

“título executivo extrajudicial”, conforme artigo 585 do Código de Processo Civil, dando ensejo à propositura de ação de execução (que tem como rito, resumidamente, a citação do Devedor para o pagamento da dívida constante do título no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de penhora de bens. Caso não houvesse um título executivo judicial, deveria se utilizar o Credor de ação de conhecimento (em que seria discutida a existência ou não do crédito, o que seria determinado por…

exigido em lei para determinadas atividades. Ex.: duplicatas. Princípio que rege a escrituração dos livros: art. 1.190, CC – SIGILOSIDADE. A preocupação da regra é com a concorrência desleal. EXCEÇÕES: a) Exibição parcial: é possível em qualquer ação judicial – Súmula 260 do STF; b) Exibição total: regra do art. 1.191, CC. O juiz está impedido de ordenar a exibição total, autorizado somente quando se tratar de sucessão, sociedade, administração ou gestão à conta de outrem e em…

Commercial Paper: Origem, emissão e uso no ordenamento jurídico-empresarial brasileiro Resumo O presente artigo científico tem como objetivo realizar a análise do Commercial Paper (CP), valor mobiliário emitido nos moldes das notas promissórias, através do estudo de sua origem norte-americana, difusão em nível global e posterior chegada ao Brasil. Comparações serão feitas entre os CPs brasileiros e de outros países com o intuito de demonstrar as peculiaridades de cada…

disso, o costume desnaturou a natureza do cheque, consolidando o cheque a prazo e a jurisprudência aceitou-o, já que o costume é fonte do Direito - CIRCULAÇÃO LIVRE (não tem restrições, como a duplicata, que só pode ser emitida na CV mercantil) - MODELO VINCULADO, só podendo ser eficazmente emitido no papel fornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso).  O Banco pode recusar a ordem de pagar o cheque, dada pelo sacador? Só pode recusar se for caso de uma das alíneas…

de penalizar o emitente quando o credito não é satisfeito. A seguir abordaremos as ações extrajudiciais e judiciais cabíveis no caso de inadimplemento, contra quem se pode executar, os prazos de cada ação específica, qual a diferença entre a ação cambial, ação monitória e de cobrança Posteriormente, será abordada a prescrição do cheque, assunto este que é tema principal deste estudo, onde será explanado de fato como ocorre a prescrição do referido título, os…

materiais e imateriais. - Seus bens materiais compreendem coisas corpóreas: a) imóveis: b) móveis: - Seus bens imateriais compreendem coisas incorpóreas: a) sinais distintivos: b) os privilégios industriais, as patentes de invenção, os modelos e desenhos industriais; c) as obras literárias, artísticas ou científicas; d) o ponto e o direito à renovação judicial do contrato de locação; e) os serviços de pessoal; e f) clientela e sua proteção contra a concorrência desleal. …

361, disciplina a propriedade fiduciária, considerando-a como propriedade resolúvel de coisa móvel e infungível. v) Lei n. 10.931, de 2004, que passou a admitir bens fungíveis (os que podem ser substituídos) como objeto de alienação fiduciária.(Nota: a evolução legislativa anotada tomou por base o artigo de César Amendolara acima citado). a.4 - Convem registrar as observações feitas por César Amendolara, artigo citado, p. 193, sobre a Lei n. 1.931/04. Ei-las: “A Lei…

executivos tem cabimento, portanto, nos casos em que a lei não fez escolhas expressas quanto aos mecanismos de efetivação das decisões judiciais ou quando as escolhas existentes se mostrem, em cada caso concreto, insuficientes porque desconformes ao “modelo constitucional do processo civil””. Podemos afirmar dois entendimentos: o órgão jurisdicional poderá afastar regra processual que, no caso concreto, viole algum dos direitos fundamentais a um processo adequado e o órgão jurisdicional…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e

proprietários. Essa transferência facultada ao credor de transferir com o documento o seu direito de crédito a outra pessoa é denominada de cláusula à ordem, a qual marcou o início da fase de circulação do crédito. 2.5 – CAMBIARIEDADE Ação monitória. borderô de desconto. ausência de cambiariedade. aval. inexistência fora do título. cobrança que deve ser direcionada exclusivamente... a cambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida 2.6…