Modelo Sentenca Arbitral

CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZADO ARBITRAL A constitucionalidade do juizado arbitral traz diversas discussões, a forma usual para resolução dos conflitos é a jurisdicional, garantia contida no art. 5.º XXXV da Constituição Federal que diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, desta forma parte da doutrina fica em dúvida quanto a sua constitucionalidade. Nos artigos 1.096 e 1.097 do CPC, atualmente revogados, era imposto que toda sentença do…

Ela não é indispensável, é fator de proteção. Se o negócio jurídico era válido e eficaz antes da homologação, ele continua sendo, ainda que ela seja negada. Assume, quando aceita, a posição de título executivo judicial: posição de cumprimento de sentença. Para ser extrajudicial precisa ser por escritura ou assinada por testemunhas (geralmente 2) e um advogado. Se a obrigação não foi líquida e certa, neste último caso, o título supostamente extrajudicial de nada vale. Lei de Juizados…

Contraditório…………………………………………………….. 3.2 Princípio da Autonomia da Vontade…………………………………………………………… 3.3 Princípio da Igualdade das Partes……………………………………………………………… 3.4 Princípio do Livre Consentimento ou Persuasão Racional…………………………………….. 3.5 Princípio da Obrigatoriedade da Sentença……………………………………………………... 4. Vantagens do Uso da Arbitragem Internacional………………………………………………… 4.1 Especialização de árbitros / Idoneidade………………………………………………………... 4.2 Celeridade……………………………………………………………………………………… 4.3…

Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Do artigo 34 ao artigo 40) ● Introdução - Sentenças Arbitrais Estrangeiras e a Lei de Arbitragem Durante muito tempo, apesar de expressamente prevista pela legislação brasileira, a arbitragem foi muito pouco utilizada. Quer no âmbito do direito interno, ou no âmbito do direito internacional o maior obstáculo à utilização deste método de solução de controvérsias era o entendimento de que as decisões arbitrais não…

enquanto desempenhar a sua função de arbitro, sua sentença é um Titulo Executivo Judicial. 2. CARACTERISTICAS CELERIDADE – por se tratar de uma forma alternativa, escolhida pelas partes, evita-se assim os recursos, das sentenças arbitrais não se pode recorrer; a sentença proferida pelo arbitro é irrecorrível, faz coisa julgada formal e material; outros fatores contribuem para a celeridade, dentre eles o pequeno volume de trabalho do tribunal arbitral, trabalho realizado sem…

sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. Os árbitros são pessoas capazes escolhidos pelas partes, em face de um compromisso assumido, para tomar parte no juízo arbitral e dirigir a arbitragem. Em âmbito internacional, podemos dizer que a arbitragem conheceu uma primeira fase de desenvolvimento com o impulso das relações comerciais internacionais após a Segunda Guerra Mundial. Hoje,…

------------- 82 VIAJANDO PELA HISTÓRIA --------------------------------------------- 93 CONHECENDO A ARBITRAGEM --------------------------------------- 11 3.1 – Cláusula Aberta 12 3.2 – Cláusula Fechada 12 3.3 – Modelo de Cláusula Arbitral 12 3.4 – Modelo de Compromisso Arbitral 13 4A POPULARIZAÇÃO DA ARBITRAGEM ----------------------------- 15 5 AS RELAÇÕES DE CONSUMO ----------------------------------------- 17 6 REFLEXÕES QUANTO AO USO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO…

escolhido pelas partes, decide uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, é estabelecida em um contrato ou simples acordo. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal. No Brasil, a arbitragem é regulada…

princípios que o regem. Define a arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no âmbito…

compromissória. Na concepção de Cézar Fiúza “por cláusula compromissória devemos entender o pacto acessório pelo qual as partes convêm submeter à jurisdição arbitral as disputas que surjam no transcorrer de determinada relação jurídica, em termos genéricos, sem menção a espécie de litígio nem ao nome dos árbitros”. Na visão de Celso Barbi Filho, a cláusula arbitral ou compromissória constitui estipulação inserida em um contrato qualquer, através da qual as partes se comprometem a…