Modelo Sentenca Arbitral

sobre a solução arbitral de conflitos entre comerciantes, mais adiante o Código Civil de 1916 bem como o Código de Processo Civil de 1939 deixavam abertas às possibilidades de utilização da arbitragem na solução de determinados conflitos decorrentes de choque de interesses patrimoniais. No entanto com a Lei n. 9307, de 23 de setembro de 1996, houve uma revogação dos Códigos Civil e de Processo Civil acima citados, tendo-se agora uma lei especificamente voltada à matéria arbitral no…

conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do…

........................ 117 Aula 7. Cláusula compromissória e Compromisso Arbitral......................................................... 117 Aula 8. Questões diversas sobre a cláusula compromissória (I).................................................... 120 Aula 9. Questões diversas sobre a cláusula compromissória (II) .................................................. 127 BlOCO Iv – PROCEDIMENTO ARBITRAl...............................................................................

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA O modelo de cláusula compromissória recomendado pela CÂMARA….. tem a seguinte redação: As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei 9.307/96, que qualquer questão oriunda desse contrato, ou a ele referente, será resolvida através da mediação ou da arbitragem , a serem administradas pela Câmara …., Inscrita no CNPJ sob o nº…, na forma do regulamento Arbitral desta e sob as regras da mesma Lei Federal 9.307/96. Nota: A CÂMARA chama a atenção das…

confirma que o árbitro visa à equidade Atenas e Esparta A arbitragem era praticada também entre Cidades-Estados, sendo referência o tratado firmado entre Atenas e Esparta, pois, continha o mesmo tratado cláusula expressa, remetendo as partes à via arbitral, no caso de surgimento de litígios futuros Hebreus Entre os antigos Hebreus, os litígios de natureza privada eram resolvidos pela arbitragem, existindo um colegiado, O Beth-Din, formado por três árbitros, considerados “doutores da…

de cláusula compromissória em contrato ou em documento separado e posterior. Estipula-se que todas as controvérsias que surgirem referentes àquele contrato ou a determinada relação jurídica serão resolvidas por árbitros escolhidos pelas partes. A sentença proferida pelos árbitros resolve definitivamente o litígio, por não estar sujeita a recursos ou a homologação pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial, podendo ser executada em caso de resistência…

conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do…

setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”) tratou, no mesmo capítulo, da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sob a denominação conjunta de convenção de arbitragem. Nos termos do art. 3º da Lei de Arbitragem, “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.” A convenção de arbitragem pode ser entendida como meio alternativo para solução de…

seguir as leis de arbitragem do país escolhido ou, então, irão seguir as leis de arbitragem de qualquer convenção internacional. O órgão das Nações Unidas que regula a arbitragem internacional (UNCITRAL) publicou, em 21 de junho de 1985, a lei-modelo para arbitragem internacional. No Brasil a arbitragem foi oficialmente adotada há pouco tempo e inserida no regime legal brasileiro. Está sendo regulada pela recente e bem redigida Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a qual…

econômica e pessoalidade no cumprimento de uma tarefa e deixam de serem condições de relação jurídica entre as partes. Restam, para discussão, os direitos que anteriormente foram estabelecidos pelas partes de acordo com o regime jurídico que norteia esse modelo de relação jurídica, no caso, a CLT e também a convenção coletiva de sua categoria profissional.2 É disponível o direito sobre o qual as partes podem transigir sem ferir normas de ordem pública, portanto, o encerramento do…