Modelo Sentenca Arbitral

contrato a convenção arbitral, através do compromisso arbitral e da cláusula compromissória, é possível tal procedimento sem prejuízo da garantia constitucional. Como podemos observar nos artigos da lei 9.307/96 que trata da arbitragem, o árbitro é um particular que recebe poderes das partes, através de um contrato firmado, para decidir um litígio entre elas. Sua atuação na decisão visa somente a apreciação do mérito. Igualmente que a lei imputa efeitos jurisdicionais à sentença…

litisconsorcial? 3 9. O prazo prescricional da execução individual de sentença proferida em ação coletiva é interrompido quando ajuizada a primeira execução individual, vale dizer, o ajuizamento da primeira execução individual aproveita aos demais potenciais exequentes para efeitos de interrupção de prescrição? 10. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, tratando-se de execução não…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

internacional que auxiliam a realização da arbitragem internacional de uma forma mais coerente em todo o mundo, numa tentativa clara de harmonização jurídica. A Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), de 1985, surge como um marco neste tema, pois foi preparada em regime de consulta com entidades arbitrais e experts internacionais da área, a fim de constituir um framework internacional, desenvolvendo a harmonia das relações comerciais através da…

Foi o Agravo Regimental em Sentença Estrangeira 5.206-7, oriundo do Reino da Espanha, em que foram partes MBV Commercial and Export Management Establishment e Resil Indústria e Comércio Ltda. A decisão final foi prolatada em dezembro de 2001 e a maioria dos ministros entenderam a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, inclusive no assunto atinente à possibilidade do juiz em emitir sentença substitutiva da vontade da parte contrária a firmar o compromisso arbitral (§ único do…

1INTRODUÇÃO Este trabalho monográfico é apresentado ao Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA, como requisito parcial para conclusão do curso de graduação em Direito, e tem por finalidade, discorrer acerca da Justiça Arbitral, mostrando suas vantagens e suas desvantagens como mecanismo de resolução de conflitos. Como é sabido, há uma superlotação de demandas judiciais em todas as Comarcas brasileiras e por isso, o dever de dizer o justo e solucionar o conflito entre…

surgimento da própria humanidade, não sendo possível precisar em que momento surge um ou outro. Os Princípios do Direito são pilares deste que existem no campo da Justiça mesmo antes do surgimento que qualquer legislação, eram eles que serviam de modelo para que se obtivesse um resultado justo nos conflitos entre as pessoas. Dentre estes Princípios destaca-se o da Boa-fé, que funda-se nos principais aspectos inerentes ao ser humano, quais sejam, a confiança, a lealdade, a honra. A…

custo (o que, todavia, não significa pequeno) e também da possibilidade de ser mantido o sigilo da questão em debate. Este aspecto da confidencialidade é de especial interesse em matérias da órbita comercial. Tendo em vista que o árbitro (ou corte arbitral) deverá ser escolhido livre e responsavelmente pelas partes, assim como modelada a estrutura procedimental a ser utilizada, a arbitragem é um instituto extremamente democrático e legítimo. A economia na arbitragem, por sua vez, não se…

submetidas a uma comissão arbitral mista, que funcionou até o ano de 1831, tendo sido extremamente positivos os resultados. Comissão esta, dotada de competência para tomar decisões obrigatórias a serem cumpridas pelas partes. A técnica utilizada nesta época era a da arbitragem diplomática. De um ponto de vista orgânico, tratava-se de um árbitro único, um homem político, quase sempre um chefe de Estado, por conseguinte um par, e não um juiz profissional. A decisão arbitral era uma…

conceitos de cláusula compromissória e de juízo arbitral, sendo favorável à prática desse instituto. Em seguida versará sobre a arbitragem e a lei, procedimento arbitral, sentença arbitral, nulidade da sentença arbitral e efetivação da decisão arbitral. Por fim, concluirá a presente pesquisa. 2. Conceitos Este capítulo terá como objetivo conceituar o que vem a ser cláusula compromissória e juízo arbitral. Somente com essas…