Modelo Sentenca Arbitral

para prevenir ou terminar o litigio 3. O acordo de vontades 4. Concessões recíprocas A existência de uma duvida é essencial. É nula a transação, se ela não mais existe porque a controvérsia já foi juridicamente solucionada, por sentença em transito em julgado, sem que um ou ambos os transatores tivessem “ciência” desse fato, ou se jamais existiu qualquer possibilidade de conflito, por se verificar, por título ulteriormente descoberto, que nenhum deles tinha direito…

da autonomia privada; 5.2 Princípio da boa-fé; 5.3 Princípio da autonomia da cláusula da convenção de arbitragem em relação ao contrato; 5.4 Princípio da competênciacompetência; 5.5 Princípio da força vinculante e obrigatoriedade da cláusula arbitral; 5.6 Princípio da temporariedade; 5.7 Princípio das garantias processuais; 6 Conclusão; Referências. RESUMO: O presente trabalho aborda a arbitragem, como meio alternativo de solução de controvérsias, em especial os princípios…

conforme indicado no contrato. Além disso, ainda que a arbitragem fosse instalada (o que requeria, sendo assim, vontade de ambas as partes), a sentença arbitral ainda teria que ser executada no judiciário. A nova lei, conforme veremos, mudou esse panorama. Natureza jurídica da arbitragem. Segundo a corrente …

contrário do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no art.160: "nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas Partes". “O direito brasileiro também tinha previsão de arbitragem compulsória nas Leis de 1831 e 1837, quando as questões envolvessem seguro ou locação. O Código…

CONSOLIDAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL NO BRASIL WILTON RIBEIRO DA SILVA Rio de Janeiro 2 0 1 4 Informação sobre empresa Informação de contato Pessoa para o contato: Wilton Ribeiro / E-mail: somabrasil@uol.com.br Site da empresa: www.tribunalarbitralsomabrasil.com.br Informação geral Denominação: Tribunal Arbitral Sociedade de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Brasil – TAS /…

imparcial (árbitro/s ou uma instituição arbitral) decide a controvérsia, por meio de uma sentença arbitral (não se fala mais em laudo arbitral), escrita, que possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, podendo, inclusive, ser executada judicialmente, caso a parte vencida não a cumpra de forma voluntária. A pontam-se como vantagens da arbitragem A maior celeridade na resolução da controvérsia, levando em consideração que o prazo estipulado para a sentença arbitral é de 6 meses…

ordenações do reino. Histórico, estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei 9307/96 e as principais modificações ocorridas com o advento da nova lei,…

– Tipos de Arbitragem; 6 – Arbitragem no código comercial e no novo código civil; 7 –Tribunal Arbitral; 8 – Arbitragem e o profissional de contabilidade; 9 –Ética na arbitragem; 10 – Conclusão; 11 - Bibliografia. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem, árbitro, aplicação da arbitragem, arbitragem "ad hoc", arbitragem institucional; capacidade; novo código civil; profissionais de contabilidade; tribunal arbitral; ética. 1 - Introdução O que se fala, escreve e ler, tem sempre um componente pessoal

a arbitragem esportiva existe há anos e já está plenamente consolidada e possui aceitação inequívoca da sociedade. Em todas as modalidades esportivas a arbitragem segue mais ou menos os mesmos padrões. Essa é a maior evidência da eficiência desse modelo de solução de conflitos. A lei de regência da arbitragem no Brasil – Lei Nº 9.307/96 – é um estatuto de fácil leitura e compreensão, sendo a maioria de seus dispositivos auto-explicativos, razão pela qual será nosso principal instrumento…

imediato. 2) AUTOCOMPOSIÇAO: a solução do conflito é constituída pelos conflitantes de modo negocial. A autocomposição é estimulada. Ex. divórcio consensual em cartório, conciliador, ADR: “alternativ disput resolution” (abrange tudo que sai fora do modelo de solução de conflito através da jurisdição). Espécies de Autocomposição: a) Autocomposição Judicial: acordo em juízo. b) Autocomposição Extrajudicial: solução negocial do conflito fora do juízo. c) Transação: as partes fazem…